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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Responsabilidade penal por omissão imprópria: a figura do compliance officer como garantidor no delito de lavagem de capitais |
| Author: | Prestes, Andreza de Oliveira Santos |
| First Advisor: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rosa, Caroline Pinheiro da |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade penal do compliance officer por omissão imprópria, tendo em vista suas funções na implantação e no cumprimento dos programas de prevenção à Lavagem de Capitais nas relações empresariais. O trabalho partirá do contexto da sociedade de risco, momento em que, com a expansão do Direito Penal, surgiram novas modalidades de delitos econômicos e a consequente necessidade de uniformização da legislação penal para combatê-los. Com os novos riscos e a incerteza dos seus danos, demonstra-se que a tendência expansionista de punir tais crimes vem atrelada à criação de condutas omissivas, sobretudo impróprias, o que afeta a figura do garantidor, seu papel, responsabilidade e limites de atuação. |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze the criminal responsibility of the compliance officer for improper omission, with a view to their functions in the implementation and compliance with the programs of prevention of money laundering in business relations. The work will start from the context of the risk society, at which time, with the expansion of Criminal Law, new modalities of economic crimes emerged and the consequent need to standardize criminal legislation to combat them. With the new risks and the uncertainty of their damages, it is shown that the expansionist tendency to punish such crimes is linked to the creation of omissive, especially improper conduct, which affects the guarantor's role, his role, responsibility and limits of performance. |
| Keywords: | Sociedade do risco Omissão imprópria Lavagem de capitais Compliance officer Garantidor Risk society Inappropriate omission Money laundering Compliance officer Guarantor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9861 |
| Issue Date: | 23-Nov-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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