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dc.contributor.advisor1Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Caroline Pinheiro da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorPrestes, Andreza de Oliveira Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-04-17T14:12:04Z-
dc.date.available2018-12-14-
dc.date.available2019-04-17T14:12:04Z-
dc.date.issued2018-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9861-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the criminal responsibility of the compliance officer for improper omission, with a view to their functions in the implementation and compliance with the programs of prevention of money laundering in business relations. The work will start from the context of the risk society, at which time, with the expansion of Criminal Law, new modalities of economic crimes emerged and the consequent need to standardize criminal legislation to combat them. With the new risks and the uncertainty of their damages, it is shown that the expansionist tendency to punish such crimes is linked to the creation of omissive, especially improper conduct, which affects the guarantor's role, his role, responsibility and limits of performance.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade penal do compliance officer por omissão imprópria, tendo em vista suas funções na implantação e no cumprimento dos programas de prevenção à Lavagem de Capitais nas relações empresariais. O trabalho partirá do contexto da sociedade de risco, momento em que, com a expansão do Direito Penal, surgiram novas modalidades de delitos econômicos e a consequente necessidade de uniformização da legislação penal para combatê-los. Com os novos riscos e a incerteza dos seus danos, demonstra-se que a tendência expansionista de punir tais crimes vem atrelada à criação de condutas omissivas, sobretudo impróprias, o que afeta a figura do garantidor, seu papel, responsabilidade e limites de atuação.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSociedade do riscopt_BR
dc.subjectOmissão imprópriapt_BR
dc.subjectLavagem de capitaispt_BR
dc.subjectCompliance officerpt_BR
dc.subjectGarantidorpt_BR
dc.subjectRisk societypt_BR
dc.subjectInappropriate omissionpt_BR
dc.subjectMoney launderingpt_BR
dc.subjectCompliance officerpt_BR
dc.subjectGuarantorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleResponsabilidade penal por omissão imprópria: a figura do compliance officer como garantidor no delito de lavagem de capitaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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