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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito à moradia adequada: análise do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e a resolução dos contratos em razão do inadimplemento
Author: Braga, Júlia Pereira
First Advisor: Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila
Referee Member: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Fernandes, Elora Raad
Resumo: O presente artigo científico consiste em estudo incipiente acerca do “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV). Trata-se de um trabalho interdisciplinar elaborado através de dados estatísticos e obras de autores das áreas da arquitetura e urbanismo, ciências sociais, direito e economia. Busca-se avaliar se o programa contribui efetivamente para a concretização do direito à moradia adequada, principalmente à população de baixa renda, e se cumpriu as metas traçadas quando do seu lançamento, quais sejam, a redução do déficit habitacional e o crescimento da economia. Ademais, através da análise das cláusulas dos contratos do PMCMV e abordagem acerca dos princípios que lhe são aplicáveis, sob a ótica do direito civil constitucional, pretende-se propor uma nova interpretação dos referidos negócios e uma atuação diferenciada do Poder Judiciário de maneira que contemple mais os interesses sociais.
Abstract: The present manuscript is a preliminary study about the Public Program called Minha Casa, Minha Vida. It is an interdisciplinary work elaborated through statistical data and literature review in areas such as architecture and urbanism, social sciences, law and economics. The aim of this article is to assess whether the program effectively contributes to the concretization of the right to adequate habitation, especially to the low-income population. The program’s goals were reviewed, especially the proposed reduction of the housing deficit and the growth of the economy. In addition, through the analysis of the clauses of the Program Minha Casa, Minha Vida contracts and approach about its applying principles, from the point of view of constitutional civil law, we propose a new interpretation of these businesses and a differentiated performance of the Judiciary Power , in order to better contemplate the social interests.
Keywords: Moradia
Programa Minha Casa, Minha Vida
Contratos
Resolução
Inadimplemento
Right to housing
Minha Casa, Minha Vida Program
Contracts
Resolution
Default
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9857
Issue Date: 22-Nov-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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