https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9857
File | Description | Size | Format | |
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juliapereirabraga.pdf | 387.21 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Direito à moradia adequada: análise do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e a resolução dos contratos em razão do inadimplemento |
Author: | Braga, Júlia Pereira |
First Advisor: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
Referee Member: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
Referee Member: | Fernandes, Elora Raad |
Resumo: | O presente artigo científico consiste em estudo incipiente acerca do “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV). Trata-se de um trabalho interdisciplinar elaborado através de dados estatísticos e obras de autores das áreas da arquitetura e urbanismo, ciências sociais, direito e economia. Busca-se avaliar se o programa contribui efetivamente para a concretização do direito à moradia adequada, principalmente à população de baixa renda, e se cumpriu as metas traçadas quando do seu lançamento, quais sejam, a redução do déficit habitacional e o crescimento da economia. Ademais, através da análise das cláusulas dos contratos do PMCMV e abordagem acerca dos princípios que lhe são aplicáveis, sob a ótica do direito civil constitucional, pretende-se propor uma nova interpretação dos referidos negócios e uma atuação diferenciada do Poder Judiciário de maneira que contemple mais os interesses sociais. |
Abstract: | The present manuscript is a preliminary study about the Public Program called Minha Casa, Minha Vida. It is an interdisciplinary work elaborated through statistical data and literature review in areas such as architecture and urbanism, social sciences, law and economics. The aim of this article is to assess whether the program effectively contributes to the concretization of the right to adequate habitation, especially to the low-income population. The program’s goals were reviewed, especially the proposed reduction of the housing deficit and the growth of the economy. In addition, through the analysis of the clauses of the Program Minha Casa, Minha Vida contracts and approach about its applying principles, from the point of view of constitutional civil law, we propose a new interpretation of these businesses and a differentiated performance of the Judiciary Power , in order to better contemplate the social interests. |
Keywords: | Moradia Programa Minha Casa, Minha Vida Contratos Resolução Inadimplemento Right to housing Minha Casa, Minha Vida Program Contracts Resolution Default |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9857 |
Issue Date: | 22-Nov-2018 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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