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dc.contributor.advisor1Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Raquel Bellini de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Elora Raad-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9872039022037451pt_BR
dc.creatorBraga, Júlia Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4245958126577694pt_BR
dc.date.accessioned2019-04-17T14:01:11Z-
dc.date.available2018-12-17-
dc.date.available2019-04-17T14:01:11Z-
dc.date.issued2018-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9857-
dc.description.abstractThe present manuscript is a preliminary study about the Public Program called Minha Casa, Minha Vida. It is an interdisciplinary work elaborated through statistical data and literature review in areas such as architecture and urbanism, social sciences, law and economics. The aim of this article is to assess whether the program effectively contributes to the concretization of the right to adequate habitation, especially to the low-income population. The program’s goals were reviewed, especially the proposed reduction of the housing deficit and the growth of the economy. In addition, through the analysis of the clauses of the Program Minha Casa, Minha Vida contracts and approach about its applying principles, from the point of view of constitutional civil law, we propose a new interpretation of these businesses and a differentiated performance of the Judiciary Power , in order to better contemplate the social interests.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico consiste em estudo incipiente acerca do “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV). Trata-se de um trabalho interdisciplinar elaborado através de dados estatísticos e obras de autores das áreas da arquitetura e urbanismo, ciências sociais, direito e economia. Busca-se avaliar se o programa contribui efetivamente para a concretização do direito à moradia adequada, principalmente à população de baixa renda, e se cumpriu as metas traçadas quando do seu lançamento, quais sejam, a redução do déficit habitacional e o crescimento da economia. Ademais, através da análise das cláusulas dos contratos do PMCMV e abordagem acerca dos princípios que lhe são aplicáveis, sob a ótica do direito civil constitucional, pretende-se propor uma nova interpretação dos referidos negócios e uma atuação diferenciada do Poder Judiciário de maneira que contemple mais os interesses sociais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectPrograma Minha Casa, Minha Vidapt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectResoluçãopt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectRight to housingpt_BR
dc.subjectMinha Casa, Minha Vida Programpt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectResolutionpt_BR
dc.subjectDefaultpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDireito à moradia adequada: análise do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e a resolução dos contratos em razão do inadimplementopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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