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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A prescrição do redirecionamento da ação de execução fiscal e as teorias sobre seu marco inicial
Author: Vilela, Débora Carolina de Oliveira
First Advisor: Mansoldo, Felipe Fayer
Referee Member: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Militão, Shayna Akel
Resumo: O presente artigo tem por finalidade abordar e descrever as principais teorias acerca da prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, com o intuito de determinar seu prazo e marco inicial. Assim, são tratadas as três teorias mais comumente abordadas e como a jurisprudência tem adotado cada uma delas, além de uma análise mais profunda sobre os argumentos que fundamentam cada uma dessas teorias e quais os problemas e contradições presentes em cada uma delas. Por fim há a apresentação de uma nova proposta que considera os problemas demonstrados nas três teorias anteriormente abordadas e mais se aproxima dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Quanto à metodologia, este artigo não se baseou apenas em reprodução doutrinária e jurisprudencial, mas também em uma abordagem analítica acerca da prescrição do redirecionamento das ações de execução fiscal e seu marco inicial.
Abstract: The purpose of this paper is to discuss and describe the main theories about the prescription of the redirection of fiscal execution to members, in terms of doctrine and jurisprudence of the country, in order to determine its initial term and framework. Thus, the three most commonly discussed theories are dealt with and how the jurisprudence has adopted each one, as well as a deeper analysis of the arguments that underlie each of these theories and the problems and contradictions present in each of them. Finally, there is a presentation of a new proposal that considers the problems demonstrated in the three theories previously discussed and is closer to the principles of legal certainty and procedural good faith. As for the methodology, this article was not based only on doctrinal and jurisprudential reproduction, but also on an analytical approach regarding the prescription of the redirection of the actions of fiscal execution and its initial framework.
Keywords: Processo tributário
Redirecionamento
Prescrição
Teoria da actio nata
Execução fiscal
Tax suit
Redirection
Prescription
Actio nata theory
Fiscal execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9843
Issue Date: 22-Nov-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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