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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As problemáticas da expansão desmedida do indulto |
| Author: | Barreto, Bruno Sabioni |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente artigo de conclusão de curso tem por escopo realizar uma abordagem crítica acerca do instituto do indulto, realizando-se, para tanto, uma abordagem histórica conjuntamente com uma análise da evolução jurisprudencial de sua aplicação, concluindo-se, ao final, como a sua expansão desmedida, notadamente nas últimas décadas, está corroborando com um sistema penal cada vez menos eficaz. Utilizado principalmente como instrumento de descarcerização, culminou-se, com o último Decreto 9.246/2017, em verdadeiro instrumento de extinção da punibilidade dos crimes de colarinho branco, caracterizando-se notório abuso de poder por parte do Presidente da República, consoante restará demonstrado. Por fim, é importante ressaltar que o presente não tem objetivo de esgotar a temática, tampouco apresentar uma solução inarredável, senão a de fomentar o debate no meio acadêmico de um assunto pouco explorado ao longo desta graduação. |
| Abstract: | The purpose of this article is to take a critical approach to the institute of pardon, with a historical approach, together with an analysis of the jurisprudential evolution of its application, concluding, in the end, how the its excessive expansion, notably in the last decades, is corroborating with an ever less effective penal system. Used mainly as an instrument of no carcerization, the last Decree 9.246/2017 resulted in a veritable instrument to extinguish the punishability of white-collar crimes, a notable abuse of power by the President of the Republic, as will be demonstrated. Finally, it is important to emphasize that the present does not aim to exhaust the theme, nor to present an irreplaceable solution, but to foment the debate in the academic environment of an unexplored subject during this graduation. |
| Keywords: | Indulto Extinção da punibilidade Descarcerização Direito Penal Presidente da República Abuso de poder Pardon Punishment extinction Criminal Law President Power abuse |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9840 |
| Issue Date: | 23-Nov-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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