As problemáticas da expansão desmedida do indulto

Barreto, Bruno Sabioni

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Barreto, Bruno Sabioni	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9756430275592538	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-04-17T13:25:12Z	-
dc.date.available	2019-01-23	-
dc.date.available	2019-04-17T13:25:12Z	-
dc.date.issued	2018-11-23	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9840	-
dc.description.abstract	The purpose of this article is to take a critical approach to the institute of pardon, with a historical approach, together with an analysis of the jurisprudential evolution of its application, concluding, in the end, how the its excessive expansion, notably in the last decades, is corroborating with an ever less effective penal system. Used mainly as an instrument of no carcerization, the last Decree 9.246/2017 resulted in a veritable instrument to extinguish the punishability of white-collar crimes, a notable abuse of power by the President of the Republic, as will be demonstrated. Finally, it is important to emphasize that the present does not aim to exhaust the theme, nor to present an irreplaceable solution, but to foment the debate in the academic environment of an unexplored subject during this graduation.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo de conclusão de curso tem por escopo realizar uma abordagem crítica acerca do instituto do indulto, realizando-se, para tanto, uma abordagem histórica conjuntamente com uma análise da evolução jurisprudencial de sua aplicação, concluindo-se, ao final, como a sua expansão desmedida, notadamente nas últimas décadas, está corroborando com um sistema penal cada vez menos eficaz. Utilizado principalmente como instrumento de descarcerização, culminou-se, com o último Decreto 9.246/2017, em verdadeiro instrumento de extinção da punibilidade dos crimes de colarinho branco, caracterizando-se notório abuso de poder por parte do Presidente da República, consoante restará demonstrado. Por fim, é importante ressaltar que o presente não tem objetivo de esgotar a temática, tampouco apresentar uma solução inarredável, senão a de fomentar o debate no meio acadêmico de um assunto pouco explorado ao longo desta graduação.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Indulto	pt_BR
dc.subject	Extinção da punibilidade	pt_BR
dc.subject	Descarcerização	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Presidente da República	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.subject	Pardon	pt_BR
dc.subject	Punishment extinction	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	President	pt_BR
dc.subject	Power abuse	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	As problemáticas da expansão desmedida do indulto	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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