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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicabilidade do princípio da insignificância no Direito Penal |
| Author: | Soares, Fernando Assis Dias |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho visa desvendar os anseios no tocante à aplicação do Princípio da Insignificância, solidificando-o como instrumento imprescindível para o Direito Penal, especialmente nos delitos patrimoniais, majoritariamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, bem como reconhecer sua importância para questões sociais e estrutura jurídica. Após considerações sobre desembargadores e ministros, que desconsideram a cláusula supralegal de excludente de tipicidade, faz-se uma análise sobre a insegurança jurídica ocasionada pela ausência de um entendimento pacífico sobre a matéria. |
| Abstract: | This paper aims at uncovering the results not related to the application of the Principle of Insignificance, as an instrument of representation for Criminal Law, especially in cases of increase of equity, mostly recognized by the jurisprudence of higher courts, Social Social and Legal Structure. Concerning the considerations on judges and ministers, which are a supralegal clause to exclude typicality, an analysis is made of a legal clause on the absence of a peaceful norm on a matter. |
| Keywords: | Princípio da insignificância Reconhecido Jurisprudência Insegurança jurídica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9839 |
| Issue Date: | 23-Nov-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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