https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9837
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Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | O delegado de polícia frente ao princípio da insignificância |
Author: | Batista, Brenno Martins da Silva |
First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
Resumo: | A abordagem deste artigo é examinar a possibilidade do delegado de polícia reconhecer o princípio da insignificância ainda na fase pré-processual. Referido princípio não está expressamente previsto na legislação pátria, contudo, sua aplicação pelo Poder Judiciário é bem pacífica para a doutrina e para a jurisprudência. Há controvérsias, entretanto, acerca da aplicação do aludido princípio pela Polícia Judiciária. Primeiramente, o artigo analisou as atribuições da Polícia Judiciária, dando principal enfoque para as atribuições do delegado de polícia. Posteriormente, se apreciou o princípio da insignificância, examinando seu conceito, seus requisitos e sua aplicação. Derradeiramente, se refletiu sobre a discussão acerca da possibilidade ou impossibilidade do delegado de polícia reconhecer o aludido princípio. |
Abstract: | The approach of this article is to examine the possibility of the police officer recognizing the principle of insignificance at the pre-procedural stage. This principle is not expressly provided for in the national legislation, however, its application by the Judiciary is very peaceful for doctrine and jurisprudence. There is controversy, however, about the application of the aforementioned principle by the Judiciary Police. Firstly, the article analyzed the attributions of the Judicial Police, giving main focus to the duties of the police delegate. Subsequently, the principle of insignificance was examined, examining its concept, its requirements and its application. Finally, it was reflected on the discussion about the possibility or impossibility of the police officer to recognize the aforementioned principle. |
Keywords: | Polícia judiciária Delegado de polícia Princípio da insignificância Tipicidade material Judiciary police Police officer Principle of insignificance Materiality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Institution Initials: | UFJF |
Department: | Faculdade de Direito |
Access Type: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/9837 |
Issue Date: | 23-Nov-2018 |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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