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Clase: Artigo de Periódico
Título : Constituições programáticas, funções estatais, políticas públicas e a (in) competência do judiciário
Autor(es): Riani, Frederico Augusto d'Avila
Resumo: A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.
Resumen : From understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.
Palabras clave : Constituição
Políticas Públicas
Judiciário
Constitution
Public Policies
Judiciary
CNPq: -
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : -
Sigla de la Instituición: -
Clase de Acesso: Acesso Aberto
DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7938
Fecha de publicación : jul-2013
Aparece en las colecciones: Artigos de Periódicos



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