Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7938
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Constituições programáticas, funções estatais, políticas públicas.pdf192.89 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorRiani, Frederico Augusto d'Avila-
dc.date.accessioned2018-11-06T13:28:07Z-
dc.date.available2018-11-01-
dc.date.available2018-11-06T13:28:07Z-
dc.date.issued2013-07-
dc.citation.issue66pt_BR
dc.citation.spage137pt_BR
dc.citation.epage160pt_BR
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v34n66p137pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7938-
dc.description.abstractFrom understanding the relevance of constitutional determinations of tasks to the State, it is essential to formulate public policies to satisfy the Constitution. Public policies, despite their controversial sense, are understood in this paper as a process that expresses power relations and intends to resolve problems or conflicts related to the public interest. Within the proposedclassification of state functions, which seeks support in the Constitution, the judicial function is uncharacterizes as able to designing and implement public policies. However, the Judiciary duty of deciding on subjective rights violation is not taken off, because these rights shold be attended by public policies.pt_BR
dc.description.resumoA partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expressa relações de poder e visa à resolução de problemas ou conflitos relacionados ao interesse público. Dentro da classificação de funções estatais proposta, a qual busca amparo na Constituição, fica descaracterizada a função jurisdicional como apta à formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, não se retira do Judiciário o seu dever de decidir sobre violação de direitos subjetivos, os quais deveriam ser satisfeitos por políticas públicas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisher-pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initials-pt_BR
dc.relation.ispartofSequência (Florianópolis)pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectJudiciáriopt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectPublic Policiespt_BR
dc.subjectJudiciarypt_BR
dc.subject.cnpq-pt_BR
dc.titleConstituições programáticas, funções estatais, políticas públicas e a (in) competência do judiciáriopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
Appears in Collections:Artigos de Periódicos



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.