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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Imigração venezuelana para Roraima: base para um estudo da Lei 13.445/17, Lei de Migração
Autor(es): Lopes, Joel
Orientador: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Miembros Examinadores: Lacerda, Bruno Amaro
Miembros Examinadores: Sousa, Bruno Stigert de
Resumo: Esse trabalho aborda a questão da situação do estrangeiro no território nacional à luz da Lei 13.445/2017 denominada Lei de Migração. O recente e descontrolado fluxo de migrantes venezuelanos para o estado de Roraima, em plena Floresta Amazônica e as ações de Estado empreendidas por seus Poderes Constituídos, serão, respectivamente, a base espacial e parâmetro para analisar o novel diploma e sua estrutura como norma. Remete o estudo ao contexto do reconhecimento jurídico dos Direitos Humanos e a importância de múltiplos Tratados e Declarações cujo móvel foi proteger a dignidade humana em domínios os mais diversos.
Resumen : This paper addresses the issue of the situation of the foreigner in the national territory in the light of Law 13.455/2017, called the Migration Law. The recent uncontrolled flow of Venezuelan migrants to the state of Roraima, in the middle of the Amazon Forest, and the state actions undertaken by their constituted branches will be, respectively, the spatial basis and parameter for analyzing the novel diploma and its structure as a norm. It refers the study to the context of the legal recognition of Human Rights and the importance of multiple Treaties and Declarations whose purpose has been to protect human dignity in a wide range of domains.
Palabras clave : Lei de migração
Direitos humanos e fundamentais
Constitucionalismo
Tratados
Ações de governo
Refugiados
Migration law
Human rights and fundamental rights
Constitutionalism
Treaties
Government actions
Refugees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7368
Fecha de publicación : 12-jun-2018
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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