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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Imigração venezuelana para Roraima: base para um estudo da Lei 13.445/17, Lei de Migração
Author: Lopes, Joel
First Advisor: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Referee Member: Lacerda, Bruno Amaro
Referee Member: Sousa, Bruno Stigert de
Resumo: Esse trabalho aborda a questão da situação do estrangeiro no território nacional à luz da Lei 13.445/2017 denominada Lei de Migração. O recente e descontrolado fluxo de migrantes venezuelanos para o estado de Roraima, em plena Floresta Amazônica e as ações de Estado empreendidas por seus Poderes Constituídos, serão, respectivamente, a base espacial e parâmetro para analisar o novel diploma e sua estrutura como norma. Remete o estudo ao contexto do reconhecimento jurídico dos Direitos Humanos e a importância de múltiplos Tratados e Declarações cujo móvel foi proteger a dignidade humana em domínios os mais diversos.
Abstract: This paper addresses the issue of the situation of the foreigner in the national territory in the light of Law 13.455/2017, called the Migration Law. The recent uncontrolled flow of Venezuelan migrants to the state of Roraima, in the middle of the Amazon Forest, and the state actions undertaken by their constituted branches will be, respectively, the spatial basis and parameter for analyzing the novel diploma and its structure as a norm. It refers the study to the context of the legal recognition of Human Rights and the importance of multiple Treaties and Declarations whose purpose has been to protect human dignity in a wide range of domains.
Keywords: Lei de migração
Direitos humanos e fundamentais
Constitucionalismo
Tratados
Ações de governo
Refugiados
Migration law
Human rights and fundamental rights
Constitutionalism
Treaties
Government actions
Refugees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7368
Issue Date: 12-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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