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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O estatuto do estrangeiro e a nova lei de migração: um comparativo entre eles.
Author: Melo, Marcos Vinicios de
First Advisor: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Referee Member: Riccio Neto, Vicente
Referee Member: Silva, Carlos Augusto Lima Vaz da
Resumo: O presente artigo busca comparar a Lei 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e o atual diploma que a revogou, a Lei 13.445/17, chamada de Lei de Migração, que dispõe sobre os direitos e os deveres deste estrangeiro, sendo ele migrante ou apenas visitante. A nova lei regula a sua entrada e a sua estada no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas que atenderão às necessidades deste emigrante. Buscamos compreender as linhas mestras que diferenciam os dois normativos, tendo em vista que o Estatuto do Estrangeiro, vigente desde os anos 80, se fundamentava na segurança nacional e na proteção ao trabalhador brasileiro, encarando o emigrante como uma ameaça a ser combatida, e que a nova lei busca se enquadrar na garantia dos direitos humanos e na proteção do migrante, na tentativa de promover a inclusão do mesmo em nossa sociedade.
Abstract: The present article seeks to compare Law 6,815 / 80, known as the Foreigner Statute, which defines the legal situation in Brazil of foreigner, and the current law that repealing the former, Law 13,445 / 17, called the Migration Law, which provides for the rights and duties of this foreigner, when he is a migrant or just a visitor. The law regulates their entry and stay in Brazil, establishing principles and guidelines for public policies that apply to the needs of this emigrant. We seek to understand the master rules that distinguish the two laws, in view of the Foreigner Statute, in force since the 1980s, it was based in the national security and the protection of the Brazilian worker, facing the emigrant as a threat to be fought, and that the new law seeks to fit itself in the guarantee of human rights and in the protection of migrate, in an attempt to promote its inclusion in our society.
Keywords: Segurança nacional
Migrantes
Direitos humanos
National security
Foreigner
Migration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7362
Issue Date: 12-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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