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dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Riccio Neto, Vicente-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7069490237460487pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Carlos Augusto Lima Vaz da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7683945723424916pt_BR
dc.creatorMelo, Marcos Vinicios de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-06T12:35:19Z-
dc.date.available2018-07-09-
dc.date.available2018-09-06T12:35:19Z-
dc.date.issued2018-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7362-
dc.description.abstractThe present article seeks to compare Law 6,815 / 80, known as the Foreigner Statute, which defines the legal situation in Brazil of foreigner, and the current law that repealing the former, Law 13,445 / 17, called the Migration Law, which provides for the rights and duties of this foreigner, when he is a migrant or just a visitor. The law regulates their entry and stay in Brazil, establishing principles and guidelines for public policies that apply to the needs of this emigrant. We seek to understand the master rules that distinguish the two laws, in view of the Foreigner Statute, in force since the 1980s, it was based in the national security and the protection of the Brazilian worker, facing the emigrant as a threat to be fought, and that the new law seeks to fit itself in the guarantee of human rights and in the protection of migrate, in an attempt to promote its inclusion in our society.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo busca comparar a Lei 6.815/80, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e o atual diploma que a revogou, a Lei 13.445/17, chamada de Lei de Migração, que dispõe sobre os direitos e os deveres deste estrangeiro, sendo ele migrante ou apenas visitante. A nova lei regula a sua entrada e a sua estada no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas que atenderão às necessidades deste emigrante. Buscamos compreender as linhas mestras que diferenciam os dois normativos, tendo em vista que o Estatuto do Estrangeiro, vigente desde os anos 80, se fundamentava na segurança nacional e na proteção ao trabalhador brasileiro, encarando o emigrante como uma ameaça a ser combatida, e que a nova lei busca se enquadrar na garantia dos direitos humanos e na proteção do migrante, na tentativa de promover a inclusão do mesmo em nossa sociedade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSegurança nacionalpt_BR
dc.subjectMigrantespt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectNational securitypt_BR
dc.subjectForeignerpt_BR
dc.subjectMigrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO estatuto do estrangeiro e a nova lei de migração: um comparativo entre eles.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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