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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7361Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| natalialuciatedescolino.pdf | 100.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A lei dos juizados especiais: a suspensão condicional do processo e a ampliação de seu alcance |
| Author: | Lino, Natália Lúcia Tedesco |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | A Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, contribuiu para o acesso à justiça e a eficácia na prestação jurisdicional. Seguindo nessa linha de atuação, os Juizados Especiais Criminais, com competência para tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, inovou e trouxe benefícios à Justiça criminal como o procedimento sumaríssimo, a preocupação em reparar os danos sofridos pela vítima, a aplicação de penas não privativas de liberdade, as medidas despenalizadoras, dentre elas se destacando o instituto da suspensão condicional do processo, com alcance para infrações penais cuja mínima em abstrato seja inferior ou igual a um ano. Fazendo um breve estudo sobre a Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais e a Suspensão Condicional do Processo, pretende-se verificar a possibilidade de ampliação do alcance desse instituto uma vez que o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo foi ampliado. |
| Abstract: | The Law of Special Courts, Law 9.099 / 95, contributes to the access to justice and is applied in the jurisdiction. Following this line of action, the Special Criminal Courts, with the competence to deal with crimes of lesser offensive potential, innovated and went to court as a criminal, the right to reparation for the damages suffered by the victim, the application of noncustodial sentences, as decriminalizing measures, to differentiate the institute from the extension process, with scope for infractions, may be less than or equal to one year. A 9.099 / 95, the Special Criminal and Suspension-Related Specialized Courts, intends to verify the possibility of extending the scope of the institute once the concept of criminal offenses of lesser offensive potential has been expanded. |
| Keywords: | Lei 9.099/95 Juizados especiais criminais Suspensão condicional do processo Ampliação Alcance Law 9,099 / 95 Special criminal courts Conditional suspension of the process Extension Scope |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7361 |
| Issue Date: | 12-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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