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dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorLino, Natália Lúcia Tedesco-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-06T12:33:54Z-
dc.date.available2018-07-09-
dc.date.available2018-09-06T12:33:54Z-
dc.date.issued2018-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7361-
dc.description.abstractThe Law of Special Courts, Law 9.099 / 95, contributes to the access to justice and is applied in the jurisdiction. Following this line of action, the Special Criminal Courts, with the competence to deal with crimes of lesser offensive potential, innovated and went to court as a criminal, the right to reparation for the damages suffered by the victim, the application of noncustodial sentences, as decriminalizing measures, to differentiate the institute from the extension process, with scope for infractions, may be less than or equal to one year. A 9.099 / 95, the Special Criminal and Suspension-Related Specialized Courts, intends to verify the possibility of extending the scope of the institute once the concept of criminal offenses of lesser offensive potential has been expanded.pt_BR
dc.description.resumoA Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, contribuiu para o acesso à justiça e a eficácia na prestação jurisdicional. Seguindo nessa linha de atuação, os Juizados Especiais Criminais, com competência para tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, inovou e trouxe benefícios à Justiça criminal como o procedimento sumaríssimo, a preocupação em reparar os danos sofridos pela vítima, a aplicação de penas não privativas de liberdade, as medidas despenalizadoras, dentre elas se destacando o instituto da suspensão condicional do processo, com alcance para infrações penais cuja mínima em abstrato seja inferior ou igual a um ano. Fazendo um breve estudo sobre a Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais e a Suspensão Condicional do Processo, pretende-se verificar a possibilidade de ampliação do alcance desse instituto uma vez que o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo foi ampliado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 9.099/95pt_BR
dc.subjectJuizados especiais criminaispt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processopt_BR
dc.subjectAmpliaçãopt_BR
dc.subjectAlcancept_BR
dc.subjectLaw 9,099 / 95pt_BR
dc.subjectSpecial criminal courtspt_BR
dc.subjectConditional suspension of the processpt_BR
dc.subjectExtensionpt_BR
dc.subjectScopept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA lei dos juizados especiais: a suspensão condicional do processo e a ampliação de seu alcancept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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