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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7355Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| fernandamairaalvimdovalle.pdf | 501.24 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Guarda compartilhada e alimentos na perspectiva civil – constitucional |
| Autor(es): | Valle, Fernanda Maira Alvim do |
| Primeiro Orientador: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Membro da banca: | Lucena, Marina Giovanetti Lili |
| Membro da banca: | Ferreira Filho, Orfeu Sérgio |
| Resumo: | A guarda compartilhada, inicialmente introduzida pela Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, e posteriormente instituída pela Lei n° 13.058, de 22 de dezembro de 2014, como a principal modalidade de guarda prevista no ordenamento jurídico brasileiro, prevê, em seu escopo, um compartilhamento dos direitos e deveres dos genitores, em razão, essencialmente, da responsabilidade existente nas relações paterno-filiais e da supremacia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Todavia, em que pese o esforço do legislador e a nova consciência trazida pela Constituição Federal de 1988, principalmente no que concerne ao dever de solidariedade e à igualdade do poder familiar a ambos os pais nas questões relativas aos filhos, referido instituto é palco de muitos questionamentos, tais como o dever de sustento pelo progenitor que não possui como seu o referencial domiciliar, em continuar arcando com as necessidades do filho. Neste cenário, o objeto basilar do presente artigo consiste primordialmente na realização de uma análise crítico-reflexiva acerca do instituto da guarda compartilhada, com fincas a promover uma ampla compreensão e efetiva aplicação desta modalidade. Para tanto, o estudo perpassará, inicialmente, por uma breve compreensão histórica do conceito de família e à nova dimensão da guarda no Brasil, colacionando-se, na oportunidade, elementos jurisprudenciais que coadunam com a dinâmica que aqui será retratada. Ulteriormente, diferenciados os tipos de guarda e sua correlação com o dever de se prestar assistência, seja ela material ou não, apontar-se-á, de forma pormenorizada, os desafios e as perspectivas que norteiam o compartilhamento. |
| Abstract: | The shared custody, initially introduced by Law No. 11,698 of June 13, 2008, and subsequently instituted by Law 13.058, of December 22, 2014, as the principal modality of custody established in Brazilian law, provides, in its a sharing of the rights and duties of the parents, essentially due to the responsibility existing in paternal-filial relations and the supremacy of the principle of the best interest of the child and the adolescent. However, despite the efforts of the legislator and the new awareness brought by the Federal Constitution of 1988, especially with regard to the duty of solidarity and equality of family power for both parents in matters relating to children, this institute is the scene of many questions such as the duty of support for the parent who does not have as his or her home reference, to continue to bear the needs of the child. In this scenario, the main purpose of this article is to carry out a critical-reflexive analysis about the shared custody institute, with properties to promote a broad understanding and effective application of this modality. In order to do so, the study will initially cover a brief historical understanding of the concept of family and the new dimension of custody in Brazil, collating, on an occasion, jurisprudential elements that match the dynamics that will be presented here. Subsequently, differentiating the types of guard and their correlation with the duty to provide assistance, whether material or not, the challenges and perspectives that guide sharing will be set out in detail. |
| Palavras-chave: | Guarda Guarda compartilhada Alimentos Responsabilidade paterno-filial Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Guard Shared guard Foods Parent paternal responsibility Principle of the best interest of the child and the adolescent |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7355 |
| Data do documento: | 21-Jun-2018 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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