Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7355
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
fernandamairaalvimdovalle.pdf501.24 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Guarda compartilhada e alimentos na perspectiva civil – constitucional
Author: Valle, Fernanda Maira Alvim do
First Advisor: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Lucena, Marina Giovanetti Lili
Referee Member: Ferreira Filho, Orfeu Sérgio
Resumo: A guarda compartilhada, inicialmente introduzida pela Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, e posteriormente instituída pela Lei n° 13.058, de 22 de dezembro de 2014, como a principal modalidade de guarda prevista no ordenamento jurídico brasileiro, prevê, em seu escopo, um compartilhamento dos direitos e deveres dos genitores, em razão, essencialmente, da responsabilidade existente nas relações paterno-filiais e da supremacia do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Todavia, em que pese o esforço do legislador e a nova consciência trazida pela Constituição Federal de 1988, principalmente no que concerne ao dever de solidariedade e à igualdade do poder familiar a ambos os pais nas questões relativas aos filhos, referido instituto é palco de muitos questionamentos, tais como o dever de sustento pelo progenitor que não possui como seu o referencial domiciliar, em continuar arcando com as necessidades do filho. Neste cenário, o objeto basilar do presente artigo consiste primordialmente na realização de uma análise crítico-reflexiva acerca do instituto da guarda compartilhada, com fincas a promover uma ampla compreensão e efetiva aplicação desta modalidade. Para tanto, o estudo perpassará, inicialmente, por uma breve compreensão histórica do conceito de família e à nova dimensão da guarda no Brasil, colacionando-se, na oportunidade, elementos jurisprudenciais que coadunam com a dinâmica que aqui será retratada. Ulteriormente, diferenciados os tipos de guarda e sua correlação com o dever de se prestar assistência, seja ela material ou não, apontar-se-á, de forma pormenorizada, os desafios e as perspectivas que norteiam o compartilhamento.
Abstract: The shared custody, initially introduced by Law No. 11,698 of June 13, 2008, and subsequently instituted by Law 13.058, of December 22, 2014, as the principal modality of custody established in Brazilian law, provides, in its a sharing of the rights and duties of the parents, essentially due to the responsibility existing in paternal-filial relations and the supremacy of the principle of the best interest of the child and the adolescent. However, despite the efforts of the legislator and the new awareness brought by the Federal Constitution of 1988, especially with regard to the duty of solidarity and equality of family power for both parents in matters relating to children, this institute is the scene of many questions such as the duty of support for the parent who does not have as his or her home reference, to continue to bear the needs of the child. In this scenario, the main purpose of this article is to carry out a critical-reflexive analysis about the shared custody institute, with properties to promote a broad understanding and effective application of this modality. In order to do so, the study will initially cover a brief historical understanding of the concept of family and the new dimension of custody in Brazil, collating, on an occasion, jurisprudential elements that match the dynamics that will be presented here. Subsequently, differentiating the types of guard and their correlation with the duty to provide assistance, whether material or not, the challenges and perspectives that guide sharing will be set out in detail.
Keywords: Guarda
Guarda compartilhada
Alimentos
Responsabilidade paterno-filial
Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Guard
Shared guard
Foods
Parent paternal responsibility
Principle of the best interest of the child and the adolescent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7355
Issue Date: 21-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.