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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Judicialização da reprodução assistida |
| Author: | Patrício, Natália Rita Martins |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Galvão, Ciro Di Benatti |
| Resumo: | O presente trabalho se propôs a analisar se o ente público pode ser compelido a custear tratamentos de reprodução humana assistida. A análise recaíu, em um primeiro momento, na investigação acerca da reprodução humana assistida é integrante do direito à saúde ou do planejamento familiar. Posteriormente, foi examinado se o direito ao planejamento familiar é um direito materialmente fundamental e as implicações que isso acarreta. Essa premissa foi desenvolvida por meio de uma metodologia dedutiva pautada em pesquisa qualitativa, descritiva, alicerçada em referências bibliográficas, legislação sobre o tema e decisões judiciais. Utilizou-se como marco teórico a obra de Robert Alexy. Em conclusão, foi demonstrado que diante de eventual conflito entre a concretização de direitos fundamentais sociais e o princípio da reserva do possível, a solução dependerá do sopesamento desses princípios a luz do caso concreto. Ademais, a resolução da lide deve ser pautada em uma argumentação jurídica coerente e no dever de fundamentar asdecisões. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the possibility of the Public Entity being compelled to pay for assisted human reproduction treatments. Firstly, the analysis falls on the investigation whether assisted human reproduction is integrated with the right to health or family planning. Subsequently, it is examined whether the right to family planning is a materially fundamental right and the implications that this entails. This theme is developed through deductive methodology based on a qualitative and descriptive research, bibliographical references, legislation on the subject and judicial decisions. Was used as the theoretical framework the work of Robert Alexy.In conclusion, it has been demonstrated that in the event of a conflict between the concretion of fundamental social rights and the principle of the reserve of the possible, the solution will depend on the weighting of these principles in the light of the concrete case. In addition, the resolution of the conflict must be based on a coherent legal argumentation and on the duty to base thedecisions |
| Keywords: | Reprodução humana assistida Saúde Planejamento familiar Reserva do possível Assisted human reproduction Health Family planning Reserve of the possible |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7084 |
| Issue Date: | 21-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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