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dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Galvão, Ciro Di Benatti-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3825149981246525pt_BR
dc.creatorPatrício, Natália Rita Martins-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4962812807164316pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-28T11:37:26Z-
dc.date.available2018-07-23-
dc.date.available2018-08-28T11:37:26Z-
dc.date.issued2018-06-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7084-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the possibility of the Public Entity being compelled to pay for assisted human reproduction treatments. Firstly, the analysis falls on the investigation whether assisted human reproduction is integrated with the right to health or family planning. Subsequently, it is examined whether the right to family planning is a materially fundamental right and the implications that this entails. This theme is developed through deductive methodology based on a qualitative and descriptive research, bibliographical references, legislation on the subject and judicial decisions. Was used as the theoretical framework the work of Robert Alexy.In conclusion, it has been demonstrated that in the event of a conflict between the concretion of fundamental social rights and the principle of the reserve of the possible, the solution will depend on the weighting of these principles in the light of the concrete case. In addition, the resolution of the conflict must be based on a coherent legal argumentation and on the duty to base thedecisionspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propôs a analisar se o ente público pode ser compelido a custear tratamentos de reprodução humana assistida. A análise recaíu, em um primeiro momento, na investigação acerca da reprodução humana assistida é integrante do direito à saúde ou do planejamento familiar. Posteriormente, foi examinado se o direito ao planejamento familiar é um direito materialmente fundamental e as implicações que isso acarreta. Essa premissa foi desenvolvida por meio de uma metodologia dedutiva pautada em pesquisa qualitativa, descritiva, alicerçada em referências bibliográficas, legislação sobre o tema e decisões judiciais. Utilizou-se como marco teórico a obra de Robert Alexy. Em conclusão, foi demonstrado que diante de eventual conflito entre a concretização de direitos fundamentais sociais e o princípio da reserva do possível, a solução dependerá do sopesamento desses princípios a luz do caso concreto. Ademais, a resolução da lide deve ser pautada em uma argumentação jurídica coerente e no dever de fundamentar asdecisões.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReprodução humana assistidapt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectPlanejamento familiarpt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectAssisted human reproductionpt_BR
dc.subjectHealthpt_BR
dc.subjectFamily planningpt_BR
dc.subjectReserve of the possiblept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleJudicialização da reprodução assistidapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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