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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (des)necessidade da cirurgia de transgenitalização para a adequação do nome civil de pessoas transexuais. |
| Author: | Santos, Igor Ladeira dos |
| First Advisor: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Referee Member: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente ensaio pretende fazer um estudo acerca da possibilidade jurídica de adequação do nome civil de pessoas transexuais. Para tanto, far-se-á, primeiramente, uma conceituação sobre o que vem a ser a transexualidade, a fim de desmistificar preconceitos oriundos do senso comum. Em seguida, far-se-á uma análise sobre o direito ao nome civil e ao nome social. Finalmente, o principal objetivo deste artigo será demonstrar que a fundamentação jurídica para a adequação do nome civil de pessoas transexuais está pautada em princípios Constitucionais e em princípios que emanam do direito civil, não estando, necessariamente, ligada à cirurgia de transgenitalização. |
| Abstract: | The present essay intends to make a study about the legal possibility of adequacy of the civil name of transsexual people. To do so, we will first make a conception about what transsexuality is, in order to demystify prejudices derived from common sense Next, an analysis will be done on the right to the civil name and the social name. Finally, the main objective of this work will be to demonstrate that the legal basis for the adequacy of the civil name of transsexual people is based on Constitutional principles and principles that emanate from civil law, and is not necessarily linked to transgenitalization surgery. |
| Keywords: | Adequação de nome civil Nome social Transexualidade Verdade real dos registros públicos Adequacy of civil name Social name Transsexuality Real truth of public records |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7083 |
| Issue Date: | 21-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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