A (des)necessidade da cirurgia de transgenitalização para a adequação do nome civil de pessoas transexuais.

Santos, Igor Ladeira dos

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Sousa, Bruno Stigert de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	de http://lattes.cnpq.br/5440392856722878	pt_BR
dc.contributor.referee1	Mansoldo, Felipe Fayer	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2208552201295005	pt_BR
dc.contributor.referee2	Salles, Raquel Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1108682555884502	pt_BR
dc.creator	Santos, Igor Ladeira dos	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-08-28T11:35:55Z	-
dc.date.available	2018-08-14	-
dc.date.available	2018-08-28T11:35:55Z	-
dc.date.issued	2018-06-21	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7083	-
dc.description.abstract	The present essay intends to make a study about the legal possibility of adequacy of the civil name of transsexual people. To do so, we will first make a conception about what transsexuality is, in order to demystify prejudices derived from common sense Next, an analysis will be done on the right to the civil name and the social name. Finally, the main objective of this work will be to demonstrate that the legal basis for the adequacy of the civil name of transsexual people is based on Constitutional principles and principles that emanate from civil law, and is not necessarily linked to transgenitalization surgery.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente ensaio pretende fazer um estudo acerca da possibilidade jurídica de adequação do nome civil de pessoas transexuais. Para tanto, far-se-á, primeiramente, uma conceituação sobre o que vem a ser a transexualidade, a fim de desmistificar preconceitos oriundos do senso comum. Em seguida, far-se-á uma análise sobre o direito ao nome civil e ao nome social. Finalmente, o principal objetivo deste artigo será demonstrar que a fundamentação jurídica para a adequação do nome civil de pessoas transexuais está pautada em princípios Constitucionais e em princípios que emanam do direito civil, não estando, necessariamente, ligada à cirurgia de transgenitalização.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Adequação de nome civil	pt_BR
dc.subject	Nome social	pt_BR
dc.subject	Transexualidade	pt_BR
dc.subject	Verdade real dos registros públicos	pt_BR
dc.subject	Adequacy of civil name	pt_BR
dc.subject	Social name	pt_BR
dc.subject	Transsexuality	pt_BR
dc.subject	Real truth of public records	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	A (des)necessidade da cirurgia de transgenitalização para a adequação do nome civil de pessoas transexuais.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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