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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei nº 11.343/2006 e o encarceramento em massa: reflexos sociais da Lei de Drogas
Autor(es): Grazul, Jessica Paula
Primeiro Orientador: Almeida Neto, João Beccon de
Membro da banca: Toledo, Kelvia de Oliveira
Membro da banca: Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas
Resumo: O presente artigo científico pretende analisar o modelo de política criminal de drogas adotado no Brasil, especialmente no que tange à tipificação do delito do tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, relacionando a mesma ao quadro de encarceramento em massa de uma camada social selecionada em nosso país. Para tanto, demonstrar-se-á que o legislador, ao optar pelo modelo atual, deu preferência ao uso das vias repressivas, acarretando na violação de princípios basilares do Estado Democrático de Direito e comprovando a existência de resquícios de aplicação do Direito Penal do Inimigo, segundo o qual o traficante de drogas é caracterizado como verdadeiro inimigo do estado, que deve ser eliminado. Assim, constatar-se-á a relação entre tal política e o encarceramento seletivo por ela provocado, reproduzindo os estereótipos discriminadores historicamente presentes em nossa sociedade. Por fim, conclui-se que a política de drogas no Brasil atua como um meio estritamente simbólico de proteção à saúde pública, mantendo, na realidade, a tradição de repressão e controle social punitivo da parcela mais pobre e excluída da população.
Abstract: This scientific paper intends to analyze the criminal drug policy model adopted in Brazil, especially regarding the criminal offense of drug traffic, foreseen in article 33 Law n. 11.343/20006, relating the same to the frame of massive incarceration of a selective social layer in our country. Therefore, it will demonstrate that the legislator, when opting by the actual model, gave preference to the use of repressive ways, resulting on the violation of basic principals of the Democratic Law State, as well as remnants of the application of Criminal Law of the Enemy, according to which the drug dealer is characterized as a true enemy of the State, that must be eliminated. Thus it will be verified the relation between this policy and the selectivity verified on the incarceration provoked by it, reproducing discriminatory stereotypes present in our society. Finally, it is concluded that the drug policy in Brazil acts as a strictly symbolic way of public health protection, maintaining, in reality, the repression tradition and punitive social control of the poorest and most excluded part of population.
Palavras-chave: Lei nº 11.343/2006
Tráfico de drogas
Encarceramento em massa
Law n. 11.343/2006
Drug traffic
Massive incarceration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7082
Data do documento: 20-Jun-2018
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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