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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A Lei nº 11.343/2006 e o encarceramento em massa: reflexos sociais da Lei de Drogas |
| Author: | Grazul, Jessica Paula |
| First Advisor: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Referee Member: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Referee Member: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Resumo: | O presente artigo científico pretende analisar o modelo de política criminal de drogas adotado no Brasil, especialmente no que tange à tipificação do delito do tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, relacionando a mesma ao quadro de encarceramento em massa de uma camada social selecionada em nosso país. Para tanto, demonstrar-se-á que o legislador, ao optar pelo modelo atual, deu preferência ao uso das vias repressivas, acarretando na violação de princípios basilares do Estado Democrático de Direito e comprovando a existência de resquícios de aplicação do Direito Penal do Inimigo, segundo o qual o traficante de drogas é caracterizado como verdadeiro inimigo do estado, que deve ser eliminado. Assim, constatar-se-á a relação entre tal política e o encarceramento seletivo por ela provocado, reproduzindo os estereótipos discriminadores historicamente presentes em nossa sociedade. Por fim, conclui-se que a política de drogas no Brasil atua como um meio estritamente simbólico de proteção à saúde pública, mantendo, na realidade, a tradição de repressão e controle social punitivo da parcela mais pobre e excluída da população. |
| Abstract: | This scientific paper intends to analyze the criminal drug policy model adopted in Brazil, especially regarding the criminal offense of drug traffic, foreseen in article 33 Law n. 11.343/20006, relating the same to the frame of massive incarceration of a selective social layer in our country. Therefore, it will demonstrate that the legislator, when opting by the actual model, gave preference to the use of repressive ways, resulting on the violation of basic principals of the Democratic Law State, as well as remnants of the application of Criminal Law of the Enemy, according to which the drug dealer is characterized as a true enemy of the State, that must be eliminated. Thus it will be verified the relation between this policy and the selectivity verified on the incarceration provoked by it, reproducing discriminatory stereotypes present in our society. Finally, it is concluded that the drug policy in Brazil acts as a strictly symbolic way of public health protection, maintaining, in reality, the repression tradition and punitive social control of the poorest and most excluded part of population. |
| Keywords: | Lei nº 11.343/2006 Tráfico de drogas Encarceramento em massa Law n. 11.343/2006 Drug traffic Massive incarceration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7082 |
| Issue Date: | 20-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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