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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7077Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| raonidealmeidavieira.pdf | 572.76 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil do estado enquanto sócio controlador de sociedade de economia mista |
| Autor(es): | Vieira, Raoní de Almeida |
| Primeiro Orientador: | Andrade, Mário Cesar da Silva |
| Membro da banca: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Membro da banca: | Lucena, Marina Giovanetti Lili |
| Resumo: | O presente trabalho abordará a Responsabilidade Civil do Estado aplicada ao acionista controlador da Sociedade de Economia Mista. Mais especificamente analisará quais atos do acionista controlador, no caso a Administração Pública, são capazes de gerar dano a empresa estatal que enseje a responsabilização civil do Estado. Começa abordando as particularidades das sociedades de economia mista, ressaltando o papel do Estado enquanto sócio controlador da companhia. Depois se abordará a responsabilidade do Estado no desempenho dessa função de controlador, mais especificamente aquela derivada do abuso de poder desse ente da companhia. O estudo se orientará pelo Ordenamento Jurídico pátrio, sendo norteadores o art. 37 da Constituição Federal Brasileira e os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. A metodologia adotada será a pesquisa qualitativa, com caráter jurídico-compreensivo, utilizando-se de análise bibliográfica, documental e jurídico-positiva, com ênfase em fontes legislativas e jurisprudenciais. |
| Abstract: | The present work will address the Civil Responsibility of the State applied to the controlling shareholder of the Mixed Economy Society. More specifically, it will analyze what acts of the controlling shareholder, in the case of the Public Administration, are capable of generating damage to the state enterprise that would lead to the State's civil responsibility. It begins by addressing the particularities of mixed-capital companies, highlighting the role of the state as controlling partner of the company. Then the State's responsibility in the performance of this controlling role will be addressed, especially that derived from the abuse of power of this entity of the company. The study will be guided by the Brazilian Legal Order, being guiding art. 37 of the Brazilian Federal Constitution and articles 186 and 187, both of the Civil Code. The methodology adopted will be qualitative research, with a legal-comprehensive character, using bibliographical, documentary and legal-positive analysis, with emphasis on legislative and jurisprudential sources. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado Sociedade de economia mista State civil liability Mixed economy society |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7077 |
| Data do documento: | 16-Jun-2018 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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