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dc.contributor.advisor1Andrade, Mário Cesar da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.contributor.referee1Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4200737713604732pt_BR
dc.contributor.referee2Lucena, Marina Giovanetti Lili-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6916103941178266pt_BR
dc.creatorVieira, Raoní de Almeida-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-08-28T10:56:21Z-
dc.date.available2018-07-13-
dc.date.available2018-08-28T10:56:21Z-
dc.date.issued2018-06-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7077-
dc.description.abstractThe present work will address the Civil Responsibility of the State applied to the controlling shareholder of the Mixed Economy Society. More specifically, it will analyze what acts of the controlling shareholder, in the case of the Public Administration, are capable of generating damage to the state enterprise that would lead to the State's civil responsibility. It begins by addressing the particularities of mixed-capital companies, highlighting the role of the state as controlling partner of the company. Then the State's responsibility in the performance of this controlling role will be addressed, especially that derived from the abuse of power of this entity of the company. The study will be guided by the Brazilian Legal Order, being guiding art. 37 of the Brazilian Federal Constitution and articles 186 and 187, both of the Civil Code. The methodology adopted will be qualitative research, with a legal-comprehensive character, using bibliographical, documentary and legal-positive analysis, with emphasis on legislative and jurisprudential sources.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho abordará a Responsabilidade Civil do Estado aplicada ao acionista controlador da Sociedade de Economia Mista. Mais especificamente analisará quais atos do acionista controlador, no caso a Administração Pública, são capazes de gerar dano a empresa estatal que enseje a responsabilização civil do Estado. Começa abordando as particularidades das sociedades de economia mista, ressaltando o papel do Estado enquanto sócio controlador da companhia. Depois se abordará a responsabilidade do Estado no desempenho dessa função de controlador, mais especificamente aquela derivada do abuso de poder desse ente da companhia. O estudo se orientará pelo Ordenamento Jurídico pátrio, sendo norteadores o art. 37 da Constituição Federal Brasileira e os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. A metodologia adotada será a pesquisa qualitativa, com caráter jurídico-compreensivo, utilizando-se de análise bibliográfica, documental e jurídico-positiva, com ênfase em fontes legislativas e jurisprudenciais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectSociedade de economia mistapt_BR
dc.subjectState civil liabilitypt_BR
dc.subjectMixed economy societypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado enquanto sócio controlador de sociedade de economia mistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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