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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legitimação de condenações fundadas exclusivamente em elementos informativos: como a simples ratificação em juízo e a manipulação do discurso escondem o pano de fundo inquisitório que motiva a condenação nos crimes de tráfico de drogas
Author: Lima, Fernanda Valadares
First Advisor: Almeida Neto, João Beccon de
Referee Member: Toledo, Kelvia de Oliveira
Referee Member: Mansoldo, Felipe Fayer
Resumo: As ações que envolvem crimes de tráfico de drogas são, em sua grande maioria, deflagradas a partir das declarações prestadas pelos agentes de segurança responsáveis pela execução da diligência, sendo nada incomum se encerrarem em juízos condenatórios, mesmo diante de uma instrução penal deficitária. Estas decisões de condenação se sustentam, na essência, no conteúdo inquisitorial e encontram abrigo na norma do artigo 155, do Código de Processo Penal. O interesse para este trabalho de pesquisa é problematizar a produção de prova em audiência através da simples ratificação dos depoimentos dos policiais fornecidos no curso do inquérito, a despeito dos esforços argumentativos na busca pela legitimação da sentença que reconhece a responsabilidade criminal do acusado. Busca-se, pela aplicação do método cartográfico tomado a partir de uma experiência de dois anos em uma das varas criminais da cidade de Juiz de Fora, realizar uma análise crítica sobre a prática processual penal no contexto da Lei nº 11.343/06.
Abstract: The actions that involve drug trafficking crimes are, for the most part, triggered by the statements made by the security agents responsible for carrying out the process, and it is not uncommon to end up in convictions, even in the face of a deficient criminal investigation. These decisions of conviction are essentially based on inquisitorial content and find shelter in the norm of article 155 of the Code of Criminal Procedure. The interest for this research is to problematize the production of evidence in a hearing through the simple ratification of the testimony of the police provided in the course of the investigation, despite the argumentative efforts in the search for the legitimation of the sentence that recognizes the criminal responsibility of the accused. It is sought, through the application of the cartographic method based on a two-year experience in one of the criminal courts of the city of Juiz de Fora, to conduct a critical analysis of criminal procedural practice in the context of Law 11.343/06.
Keywords: Inquérito policial
Tráfico de drogas
Depoimentos policiais
Simples ratificação
Insuficiência probatória
Police investigation
Drug trafficking
Police testimonials
Simple ratification
Lack of evidence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7062
Issue Date: 19-Jun-2018
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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