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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O contrato de trabalho intermitente: a contratação limitada à intermitência do serviço |
| Author: | Carvalho, Ana Amélia Silva |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Artur, Karen |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O contrato de trabalho intermitente se apresenta no ordenamento jurídico brasileiro como nova modalidade contratual, introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Assim, o presente artigo, a partir do conceito clássico do contrato de trabalho e das características da relação de emprego (DELGADO, 2018, p. 607), tem como objetivo interpretar a norma do artigo 433, § 3º, da CLT de forma sistemática e teleológica, a fim de entender os limites de sua aplicação. Para tanto, adotou-se a metodologia bibliográfica e crítico dialética, analisando-se de forma crítica a legislação e a doutrina atinentes ao tema, em especial no que diz respeito à relação desta nova modalidade contratual com a alteridade do contrato de trabalho e ao requisito da não eventualidade para a configuração da relação de emprego. |
| Abstract: | The intermittent labor contract is presented in the brazilian legal system as a new contractual form, introduced in the Consolidation of Labor Laws by Law 13467 of July 13, 2017. Thus, the present article, based on the classic concept of the employment contract and the characteristics of the employment relationship (DELGADO, 2018, p. 607), aims to interpret the norm of article 433, § 3, of the CLT in a systematic and teleological way, in order to understand the limits of its application. In order to do so, the bibliographical and critical dialectic methodology was adopted, analyzing critically the legislation and doctrine related to the theme, in particular the relation of this new contractual form with the fact that the venture risk must be of the employer and the non-contingency requirement for the configuration of the employment relationship. |
| Keywords: | Direito individual do trabalho Contrato de trabalho intermitente Lei nº 13.467 Individual labor law Intermittent labor contract Law 13.467/2017 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7061 |
| Issue Date: | 14-Jun-2018 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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