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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho |
| Author: | Méscolin Neto, Antônio |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | O presente estudo pretende, por meio de pesquisa doutrinária, analisar a possibilidade de aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelo novo Código de Processo Civil, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo, principalmente o da instrumentalidade, o do contraditório e o da duração razoável. Analisa-se, sobretudo, como a aplicação do incidente foi prevista pela Lei 13.467/2017 e a pertinência da alteração, à luz daqueles princípios, interpretados segundo o postulado da proporcionalidade |
| Abstract: | This study aims at analyzing, through doctrinal research, the possibility of applying the disregard of legal entity, foreseen by the New Civil Procedure Code, on the scope of Labor Procedural Law, under the lens of Constitutional Procedure Principles, mainly the instrumentality, the Adversary System and reasonable duration. It is analyzed especially how the applicability of the disregard of legal entity has been recently developed by the Law number 13.467/2017 and the convenience of the modifications according to that principles, interpreted under the principle of proporcionality. |
| Keywords: | Desconsideração da personalidade jurídica Novo CPC Implicações no processo trabalhista Compatibilidade Princípios constitucionais do processo Reforma trabalhista Disregard of legal entity New Civil Procedure Code Implications on labor procedural law Compatibility Constitutional procedure principles Labor reform |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6677 |
| Issue Date: | 23-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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