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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
Author: Méscolin Neto, Antônio
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Lourenço, Guilherme Rocha
Resumo: O presente estudo pretende, por meio de pesquisa doutrinária, analisar a possibilidade de aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelo novo Código de Processo Civil, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo, principalmente o da instrumentalidade, o do contraditório e o da duração razoável. Analisa-se, sobretudo, como a aplicação do incidente foi prevista pela Lei 13.467/2017 e a pertinência da alteração, à luz daqueles princípios, interpretados segundo o postulado da proporcionalidade
Abstract: This study aims at analyzing, through doctrinal research, the possibility of applying the disregard of legal entity, foreseen by the New Civil Procedure Code, on the scope of Labor Procedural Law, under the lens of Constitutional Procedure Principles, mainly the instrumentality, the Adversary System and reasonable duration. It is analyzed especially how the applicability of the disregard of legal entity has been recently developed by the Law number 13.467/2017 and the convenience of the modifications according to that principles, interpreted under the principle of proporcionality.
Keywords: Desconsideração da personalidade jurídica
Novo CPC
Implicações no processo trabalhista
Compatibilidade
Princípios constitucionais do processo
Reforma trabalhista
Disregard of legal entity
New Civil Procedure Code
Implications on labor procedural law
Compatibility
Constitutional procedure principles
Labor reform
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6677
Issue Date: 23-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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