Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6668Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| nayarafernandescosta.pdf | 102.69 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A emenda constitucional 87/2015 e a inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 |
| Autor(es): | Costa, Nayara Fernandes |
| Primeiro Orientador: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Membro da banca: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Membro da banca: | Santos, Álisson de Almeida |
| Resumo: | O objetivo deste artigo científico é tratar das alterações do recolhimento do ICMS trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (BRASIL, 2015) e como estas mudanças, regulamentadas pelo Convênio ICMS 93/2015 (BRASIL, 2015), afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, gerando grande obstáculo ao exercício regular das empresas e dificuldade no cumprimento das obrigações tributárias. Busca-se demonstrar, especificamente, a inconstitucionalidade da Cláusula Nona do Convênio ICMS 93/2015 (BRASIL, 2015). Para tanto, a metodologia adotada será bibliográfica e crítico dialética, analisando-se criticamente a legislação e doutrina atinentes, e o marco teórico utilizado para abordar o assunto será o neoconstitucionalismo, considerando a força normativa da Constituição Federal (BRASIL, 1988). |
| Abstract: | The objective of this scientific paper is to address the changes in ICMS tax collection brought by Constitutional Amendment 87/2015 (BRAZIL, 2015) and how these changes, regulated by ICMS Agreement 93/2015 (BRAZIL, 2015), affect microenterprises and small size companies opting for the regime of the National Simple, generating great obstacle to the regular exercise of the companies and difficulty in fulfilling the tax obligations. It seeks to demonstrate, specifically, the unconstitutionality of Clause Ninth of ICMS Agreement 93/2015 (BRAZIL, 2015). In order to do so, the methodology adopted will be a bibliographical and critical dialectic, analyzing critically relevant legislation and doctrine, and the theoretical mark used to address the issue will be neoconstitutionalism, considering the normative force of the Federal Constitution (BRAZIL, 1988). |
| Palavras-chave: | Emenda constitucional 87/2015 Convênio ICMS 93/2015 Simples nacional Microempresa e empresa de pequeno porte Constitutional amendment 87/2015 ICMS agreement 93/2015 Simple national Microenterprise and small business |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6668 |
| Data do documento: | 13-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Os itens no repositório estão protegidos por licenças Creative Commons, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.