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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A emenda constitucional 87/2015 e a inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015
Autor(es): Costa, Nayara Fernandes
Primeiro Orientador: Mello, Elizabete Rosa de
Membro da banca: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Membro da banca: Santos, Álisson de Almeida
Resumo: O objetivo deste artigo científico é tratar das alterações do recolhimento do ICMS trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (BRASIL, 2015) e como estas mudanças, regulamentadas pelo Convênio ICMS 93/2015 (BRASIL, 2015), afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional, gerando grande obstáculo ao exercício regular das empresas e dificuldade no cumprimento das obrigações tributárias. Busca-se demonstrar, especificamente, a inconstitucionalidade da Cláusula Nona do Convênio ICMS 93/2015 (BRASIL, 2015). Para tanto, a metodologia adotada será bibliográfica e crítico dialética, analisando-se criticamente a legislação e doutrina atinentes, e o marco teórico utilizado para abordar o assunto será o neoconstitucionalismo, considerando a força normativa da Constituição Federal (BRASIL, 1988).
Abstract: The objective of this scientific paper is to address the changes in ICMS tax collection brought by Constitutional Amendment 87/2015 (BRAZIL, 2015) and how these changes, regulated by ICMS Agreement 93/2015 (BRAZIL, 2015), affect microenterprises and small size companies opting for the regime of the National Simple, generating great obstacle to the regular exercise of the companies and difficulty in fulfilling the tax obligations. It seeks to demonstrate, specifically, the unconstitutionality of Clause Ninth of ICMS Agreement 93/2015 (BRAZIL, 2015). In order to do so, the methodology adopted will be a bibliographical and critical dialectic, analyzing critically relevant legislation and doctrine, and the theoretical mark used to address the issue will be neoconstitutionalism, considering the normative force of the Federal Constitution (BRAZIL, 1988).
Palavras-chave: Emenda constitucional 87/2015
Convênio ICMS 93/2015
Simples nacional
Microempresa e empresa de pequeno porte
Constitutional amendment 87/2015
ICMS agreement 93/2015
Simple national
Microenterprise and small business
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6668
Data do documento: 13-Nov-2017
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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