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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise acerca do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos: uma leitura pautada na Lei nº 12.683/2012 |
| Author: | Castro, Ana Flávia Silva |
| First Advisor: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho visa a analisar o elemento subjetivo do tipo no delito de lavagem de ativos, previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, à luz das alterações legislativas alçadas pela Lei nº 12.683/2012, partindo-se de um retrospecto histórico e político-criminal de sua tipificação, em contexto global e nacional. Assim sendo, pautando-se em uma revisão de literatura, associada a uma leitura jurisprudencial, aborda-se a questão do dolo após aludida reforma penal, traçando um paralelo entre a aplicabilidade do dolo eventual, os deveres jurídicos atinentes ao criminal compliance e a teoria da cegueira deliberada, de forma a se perquirir acerca de sua delimitação no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, alcança-se a compreensão de que o dolo eventual somente é admitido no tipo penal insculpido no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 se o autor dos fatos figura como legalmente obrigado a conhecer as peculiaridades dos bens e valores manejados, posto que em situação de garantidor, e de que, a depender do caso concreto, restando comprovada a criação voluntária de barreiras impeditivas ao conhecimento da ilicitude de tais valores, a cegueira deliberada pode corresponder ao dolo eventual. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the subjective element regarded to the crime of money laundering, that is described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, basing on the legislative amendments raised by 12.683/2012 Law and beginning with a historical and political retrospect of its criminalization. In this context, considering a literature review and a jurisprudential approach, this project brings the discussion about the willful misconduct after these legislative changes, establishing the relation between dolus eventualis, criminal compliance and willful blindness, in order to delimitate the right approach of these concepts considering the Brazilian legal system. In the end, this research comprehends that dolus eventualis is admitted at the crime described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, as long as the criminal has the legally obligation of knowing the peculiarities of the illicit funds. In addition, finally, this paper understands that willful blindness matches the dolus eventualis, if the person intentionally keeps himself unaware of facts that would render him liable. |
| Keywords: | Lavagem de ativos Elemento subjetivo Lei nº 12.683/2012 Dolo eventual Criminal compliance Cegueira deliberada Money laundering Subjective element 12.683/2012 law Dolus eventualis Criminal compliance Willful blindness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6627 |
| Issue Date: | 21-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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