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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorCastro, Ana Flávia Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-09T20:27:17Z-
dc.date.available2018-03-02-
dc.date.available2018-04-09T20:27:17Z-
dc.date.issued2017-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6627-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the subjective element regarded to the crime of money laundering, that is described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, basing on the legislative amendments raised by 12.683/2012 Law and beginning with a historical and political retrospect of its criminalization. In this context, considering a literature review and a jurisprudential approach, this project brings the discussion about the willful misconduct after these legislative changes, establishing the relation between dolus eventualis, criminal compliance and willful blindness, in order to delimitate the right approach of these concepts considering the Brazilian legal system. In the end, this research comprehends that dolus eventualis is admitted at the crime described in the 1st article of the 9.613/1998 Law, as long as the criminal has the legally obligation of knowing the peculiarities of the illicit funds. In addition, finally, this paper understands that willful blindness matches the dolus eventualis, if the person intentionally keeps himself unaware of facts that would render him liable.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa a analisar o elemento subjetivo do tipo no delito de lavagem de ativos, previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, à luz das alterações legislativas alçadas pela Lei nº 12.683/2012, partindo-se de um retrospecto histórico e político-criminal de sua tipificação, em contexto global e nacional. Assim sendo, pautando-se em uma revisão de literatura, associada a uma leitura jurisprudencial, aborda-se a questão do dolo após aludida reforma penal, traçando um paralelo entre a aplicabilidade do dolo eventual, os deveres jurídicos atinentes ao criminal compliance e a teoria da cegueira deliberada, de forma a se perquirir acerca de sua delimitação no ordenamento jurídico pátrio. Ao final, alcança-se a compreensão de que o dolo eventual somente é admitido no tipo penal insculpido no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 se o autor dos fatos figura como legalmente obrigado a conhecer as peculiaridades dos bens e valores manejados, posto que em situação de garantidor, e de que, a depender do caso concreto, restando comprovada a criação voluntária de barreiras impeditivas ao conhecimento da ilicitude de tais valores, a cegueira deliberada pode corresponder ao dolo eventual.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLavagem de ativospt_BR
dc.subjectElemento subjetivopt_BR
dc.subjectLei nº 12.683/2012pt_BR
dc.subjectDolo eventualpt_BR
dc.subjectCriminal compliancept_BR
dc.subjectCegueira deliberadapt_BR
dc.subjectMoney launderingpt_BR
dc.subjectSubjective elementpt_BR
dc.subject12.683/2012 lawpt_BR
dc.subjectDolus eventualispt_BR
dc.subjectCriminal compliancept_BR
dc.subjectWillful blindnesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleAnálise acerca do elemento subjetivo no tipo penal de lavagem de ativos: uma leitura pautada na Lei nº 12.683/2012pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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