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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal
Author: Queiroz, Murilo Silveira
First Advisor: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Santos, Mônica Barbosa dos
Referee Member: Ferreira, Kelvia Faria
Resumo: O presente artigo pretende analisar a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecido no artigo 133 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública pugna pelo redirecionamento do feito em relação aos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966). Para a análise da questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Dessa forma, foi analisado se a não aplicação do referido instituto nos casos de redirecionamento previstos no artigo 135, inciso III, do CTN (BRASIL, 1966) estaria violando o devido processo legal, com seus princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o sócio-administrador não teria a oportunidade de se defender antes que seu patrimônio fosse executado. Concluiu-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser aplicado nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública requerer a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da ação, tendo em vista não existir previsão expressa na LEF (BRASIL, 1980) sobre o assunto, e, dessa forma, o CPC (BRASIL, 2015) deve ser aplicado na sua inteireza, bem como a não instauração do incidente violaria o devido processo legal.
Abstract: This article intends to analyze the application of the incident of disregard of legal personality, established in Article 133 of the Code of Civil Procedure (BRAZIL, 2015), in actions for tax enforcement, when the Public Treasury contests for redirection of the deed in relation to those responsible for payment of the tax credit, pursuant to article 135, item III, of the National Tax Code (BRAZIL, 1966) For the analysis of the question, we used the bibliographical and dialectical critic methodology and neoconstitutionalism as a theoretical framework. Accordingly, it was analyzed whether the non-application of the aforementioned institute in cases of redirection provided for in article 135, item III, of the CTN (BRAZIL, 1966) would violate due process of law, with its principles of adversary and ample defense, since the partner would not have the opportunity to defend himself before his estate was executed. It was concluded that the incident of disregard of legal personality should be applied in tax enforcement actions, when the Public Treasury requires the inclusion of the managing partner in the liability side of the action, since there is no express provision in the LEF (BRAZIL, 1980) on the subject, and thus, the CPC (BRAZIL, 2015) must be applied in its entirety, and failure to initiate the incident would violate due process of law.
Keywords: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Redirecionamento
Sócio-administrador
Ação de execução fiscal
Devido processo legal
Incident of disregard of legal personality
Redirection
Managing partner
Tax enforcement action
Due process legal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6553
Issue Date: 13-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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