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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Mônica Barbosa dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7811164124344086pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Kelvia Faria-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6146546363779274pt_BR
dc.creatorQueiroz, Murilo Silveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-04T13:53:58Z-
dc.date.available2018-03-26-
dc.date.available2018-04-04T13:53:58Z-
dc.date.issued2017-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6553-
dc.description.abstractThis article intends to analyze the application of the incident of disregard of legal personality, established in Article 133 of the Code of Civil Procedure (BRAZIL, 2015), in actions for tax enforcement, when the Public Treasury contests for redirection of the deed in relation to those responsible for payment of the tax credit, pursuant to article 135, item III, of the National Tax Code (BRAZIL, 1966) For the analysis of the question, we used the bibliographical and dialectical critic methodology and neoconstitutionalism as a theoretical framework. Accordingly, it was analyzed whether the non-application of the aforementioned institute in cases of redirection provided for in article 135, item III, of the CTN (BRAZIL, 1966) would violate due process of law, with its principles of adversary and ample defense, since the partner would not have the opportunity to defend himself before his estate was executed. It was concluded that the incident of disregard of legal personality should be applied in tax enforcement actions, when the Public Treasury requires the inclusion of the managing partner in the liability side of the action, since there is no express provision in the LEF (BRAZIL, 1980) on the subject, and thus, the CPC (BRAZIL, 2015) must be applied in its entirety, and failure to initiate the incident would violate due process of law.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo pretende analisar a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecido no artigo 133 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública pugna pelo redirecionamento do feito em relação aos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966). Para a análise da questão, foram utilizados a metodologia bibliográfica e crítico dialética e o neoconstitucionalismo como marco teórico. Dessa forma, foi analisado se a não aplicação do referido instituto nos casos de redirecionamento previstos no artigo 135, inciso III, do CTN (BRASIL, 1966) estaria violando o devido processo legal, com seus princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o sócio-administrador não teria a oportunidade de se defender antes que seu patrimônio fosse executado. Concluiu-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser aplicado nas ações de execução fiscal, quando a Fazenda Pública requerer a inclusão do sócio-administrador no polo passivo da ação, tendo em vista não existir previsão expressa na LEF (BRASIL, 1980) sobre o assunto, e, dessa forma, o CPC (BRASIL, 2015) deve ser aplicado na sua inteireza, bem como a não instauração do incidente violaria o devido processo legal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncidente de desconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectRedirecionamentopt_BR
dc.subjectSócio-administradorpt_BR
dc.subjectAção de execução fiscalpt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectIncident of disregard of legal personalitypt_BR
dc.subjectRedirectionpt_BR
dc.subjectManaging partnerpt_BR
dc.subjectTax enforcement actionpt_BR
dc.subjectDue process legalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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