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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A hipótese do artigo 1.228, §§ 4° e 5° do Código Civil e a delimitação de seu alcance |
| Author: | Pereira, Luís Guilherme Pimentel e |
| First Advisor: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Referee Member: | Silva, Denis Franco |
| Referee Member: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo analisar a modalidade de aquisição da propriedade trazida pelos §§4° e 5° do artigo 1.228 do Código Civil, de forma a enfrentar os diversos obstáculos que se colocam no âmbito da sua aplicação. Tal esforço se justifica pela necessidade de dotar a hipótese legal em comento de maior efetividade para que possa atender aos fins almejados desde a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio. Além da delimitação de sua natureza jurídica, pretende-se estabelecer, através da perspectiva da função social da propriedade, uma ressignificação do instituto, bem como atribuir parâmetros objetivos para a interpretação dos conceitos indeterminados utilizados na redação legislativa. À despeito do reconhecimento da complexidade dos desafios que cercam a previsão legal, conclui-se que é possível um avanço no sentido da superação das incertezas existentes com base em um esforço interpretativo e na diminuição da margem de discricionariedade no momento da aplicação do instituto. |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze the modality of acquisition of property brought by art. 1,228(4) and art. 1,228(5) of the Civil Code, in order to face the various obstacles that arise in the field of its application. Such an effort is justified by the need to endow the legal hypothesis with a view to greater effectiveness so that it can meet the goals sought since its insertion into the legal order. In addition to the delimitation of its legal nature, the intention is to establish, through the perspective of the social function of property, a re-signification of the institute, as well as to assign objective parameters for the interpretation of the indeterminate concepts used in the legislative drafting. Despite the recognition of the complexity of the challenges surrounding the legal prediction, the conclusion is that it is possible to make progress in overcoming existing uncertainties based on an interpretative effort and the reduction of the margin of discretion at the time of application of the institute. |
| Keywords: | Artigo 1.228, §§4º e 5º do Código Civil Acessão social invertida coletiva Função social da propriedade Conceitos indeterminados Objetivação Art. 1,228(4) and art. 1,228(5) of the Civil Code Collective inverted social accession Social function of property Indeterminate concepts Objectification |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6546 |
| Issue Date: | 23-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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