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dc.contributor.advisor1Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4206412785418084pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Denis Franco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0327320072634557pt_BR
dc.contributor.referee2Ferreira, Flávio Henrique Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1745298444764982pt_BR
dc.creatorPereira, Luís Guilherme Pimentel e-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-04T13:28:42Z-
dc.date.available2018-04-02-
dc.date.available2018-04-04T13:28:42Z-
dc.date.issued2017-11-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6546-
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the modality of acquisition of property brought by art. 1,228(4) and art. 1,228(5) of the Civil Code, in order to face the various obstacles that arise in the field of its application. Such an effort is justified by the need to endow the legal hypothesis with a view to greater effectiveness so that it can meet the goals sought since its insertion into the legal order. In addition to the delimitation of its legal nature, the intention is to establish, through the perspective of the social function of property, a re-signification of the institute, as well as to assign objective parameters for the interpretation of the indeterminate concepts used in the legislative drafting. Despite the recognition of the complexity of the challenges surrounding the legal prediction, the conclusion is that it is possible to make progress in overcoming existing uncertainties based on an interpretative effort and the reduction of the margin of discretion at the time of application of the institute.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar a modalidade de aquisição da propriedade trazida pelos §§4° e 5° do artigo 1.228 do Código Civil, de forma a enfrentar os diversos obstáculos que se colocam no âmbito da sua aplicação. Tal esforço se justifica pela necessidade de dotar a hipótese legal em comento de maior efetividade para que possa atender aos fins almejados desde a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio. Além da delimitação de sua natureza jurídica, pretende-se estabelecer, através da perspectiva da função social da propriedade, uma ressignificação do instituto, bem como atribuir parâmetros objetivos para a interpretação dos conceitos indeterminados utilizados na redação legislativa. À despeito do reconhecimento da complexidade dos desafios que cercam a previsão legal, conclui-se que é possível um avanço no sentido da superação das incertezas existentes com base em um esforço interpretativo e na diminuição da margem de discricionariedade no momento da aplicação do instituto.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArtigo 1.228, §§4º e 5º do Código Civilpt_BR
dc.subjectAcessão social invertida coletivapt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectConceitos indeterminadospt_BR
dc.subjectObjetivaçãopt_BR
dc.subjectArt. 1,228(4) and art. 1,228(5) of the Civil Codept_BR
dc.subjectCollective inverted social accessionpt_BR
dc.subjectSocial function of propertypt_BR
dc.subjectIndeterminate conceptspt_BR
dc.subjectObjectificationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleA hipótese do artigo 1.228, §§ 4° e 5° do Código Civil e a delimitação de seu alcancept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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