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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6542Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| brunaalicenardyabbud.pdf | 532.55 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios no município de Juiz de Fora |
| Autor(es): | Abbud, Bruna Alice Nardy |
| Primeiro Orientador: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Ferreira, Renato Chaves |
| Membro da banca: | Santos, Álisson de Almeida |
| Resumo: | O instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade é um instrumento urbanístico capaz de conferir função social a propriedade urbana. Ocorre que o instituto deve ser previsto de forma clara e objetiva nos planos municipais, sob pena de se tornar inaplicável. Em Juiz de Fora, apesar de haver previsão legal para o uso desta ferramenta ela é ineficaz, uma vez que não consegue produzir os seus efeitos. Tal ineficácia também é constatada no Projeto de Lei que visa a atualização da legislação urbanística da cidade, conforme será demonstrado no presente trabalho |
| Abstract: | The institute of compulsory installment, building and use, provided in the Federal Constitution and in the City Statute is an urbanistic instrument capable of conferring a social function on real state property. It occurs that the institute must be clearly and objectively foreseen in municipal plans, otherwise it won’t be appliable. In Juiz de Fora, although there is legal provision for the use of this tool, it is ineffective, since it cannot produce effects. This ineffectiveness is also evidenced in a Law project that seeks to update the urban planning legislation of the city, as it will be verified. |
| Palavras-chave: | Plano diretor Parcelamento, edificação e utilização compulsórios Função social Eficácia Juiz de Fora Master plan Compulsory parceling, building and use Social role Efficiency Juiz de Fora |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6542 |
| Data do documento: | 13-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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