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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios no município de Juiz de Fora
Author: Abbud, Bruna Alice Nardy
First Advisor: Riani, Frederico Augusto D'Avila
Referee Member: Ferreira, Renato Chaves
Referee Member: Santos, Álisson de Almeida
Resumo: O instituto do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade é um instrumento urbanístico capaz de conferir função social a propriedade urbana. Ocorre que o instituto deve ser previsto de forma clara e objetiva nos planos municipais, sob pena de se tornar inaplicável. Em Juiz de Fora, apesar de haver previsão legal para o uso desta ferramenta ela é ineficaz, uma vez que não consegue produzir os seus efeitos. Tal ineficácia também é constatada no Projeto de Lei que visa a atualização da legislação urbanística da cidade, conforme será demonstrado no presente trabalho
Abstract: The institute of compulsory installment, building and use, provided in the Federal Constitution and in the City Statute is an urbanistic instrument capable of conferring a social function on real state property. It occurs that the institute must be clearly and objectively foreseen in municipal plans, otherwise it won’t be appliable. In Juiz de Fora, although there is legal provision for the use of this tool, it is ineffective, since it cannot produce effects. This ineffectiveness is also evidenced in a Law project that seeks to update the urban planning legislation of the city, as it will be verified.
Keywords: Plano diretor
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios
Função social
Eficácia
Juiz de Fora
Master plan
Compulsory parceling, building and use
Social role
Efficiency
Juiz de Fora
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6542
Issue Date: 13-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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