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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6444Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| yagosiqueiracouto.pdf | 295.24 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário brasileiro |
| Autor(es): | Couto, Yago Siqueira |
| Primeiro Orientador: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Resumo: | O presente estudo objetiva apresentar a realidade do panorama carcerário brasileiro atual ao versar sobre as finalidades da pena e, principalmente, a medida de mínima ressocialização do encarcerado defendida por autores como Cezar Roberto Bitencourt sob a ótica da crise carcerária e a possível contribuição que uma declaração do Estado de Coisas Inconstitucionais, na perspectiva de Carlos Alexandre de Azevedo Campos, pode trazer para a diminuição das taxas de reincidência, descaso estatal e superpopulação dos presídios. Visa, ainda, apresentar uma solução prática para a minimização da supramencionada crise ao tratar das Prisões de Parceria Público-privada (PPP) como alternativa para respeito aos pressupostos mínimos de ressocialização. |
| Abstract: | The present study aims to present the reality of the current Brazilian prison situation by addressing the purpose of the sentence and, mainly, the measure of minimum resocialization of the incarcerated defended by authors like Cezar Roberto Bitencourt under the perspective of the prison crisis and the possible fruitful contribution that one the statement of the State of Unconstitutional Things, from the perspective of Carlos Alexandre de Azevedo Campos, can lead to a decrease in recidivism rates. It also aims to present a practical solution to minimize the above-mentioned crisis in dealing with Prisons of Public-Private Partnership (PPP) as an alternative to respect the minimum re-socialization assumptions. |
| Palavras-chave: | Crise do sistema penitenciário Estado de coisas inconstitucional Mínima ressocialização Reincidência Prisões de parceria público-privada Crisis of the penitentiary system State of things unconstitutional Minimal resocialization Recidivism Prisons of public-private partnership |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6444 |
| Data do documento: | 24-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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