O estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário brasileiro

Couto, Yago Siqueira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee1	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2394620408499598	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Leandro Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7867600734844084	pt_BR
dc.creator	Couto, Yago Siqueira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-20T19:57:35Z	-
dc.date.available	2018-02-27	-
dc.date.available	2018-03-20T19:57:35Z	-
dc.date.issued	2017-11-24	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6444	-
dc.description.abstract	The present study aims to present the reality of the current Brazilian prison situation by addressing the purpose of the sentence and, mainly, the measure of minimum resocialization of the incarcerated defended by authors like Cezar Roberto Bitencourt under the perspective of the prison crisis and the possible fruitful contribution that one the statement of the State of Unconstitutional Things, from the perspective of Carlos Alexandre de Azevedo Campos, can lead to a decrease in recidivism rates. It also aims to present a practical solution to minimize the above-mentioned crisis in dealing with Prisons of Public-Private Partnership (PPP) as an alternative to respect the minimum re-socialization assumptions.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo objetiva apresentar a realidade do panorama carcerário brasileiro atual ao versar sobre as finalidades da pena e, principalmente, a medida de mínima ressocialização do encarcerado defendida por autores como Cezar Roberto Bitencourt sob a ótica da crise carcerária e a possível contribuição que uma declaração do Estado de Coisas Inconstitucionais, na perspectiva de Carlos Alexandre de Azevedo Campos, pode trazer para a diminuição das taxas de reincidência, descaso estatal e superpopulação dos presídios. Visa, ainda, apresentar uma solução prática para a minimização da supramencionada crise ao tratar das Prisões de Parceria Público-privada (PPP) como alternativa para respeito aos pressupostos mínimos de ressocialização.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crise do sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Estado de coisas inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Mínima ressocialização	pt_BR
dc.subject	Reincidência	pt_BR
dc.subject	Prisões de parceria público-privada	pt_BR
dc.subject	Crisis of the penitentiary system	pt_BR
dc.subject	State of things unconstitutional	pt_BR
dc.subject	Minimal resocialization	pt_BR
dc.subject	Recidivism	pt_BR
dc.subject	Prisons of public-private partnership	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	O estado de coisas inconstitucional e o sistema penitenciário brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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