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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A regulamentação do lobby e sua relação com o advocacy
Author: Fonseca, Paola Cristina da
First Advisor: Corrêa, Leonardo Alves
Referee Member: Ferreira, Luciana Tasse
Referee Member: Pereira, Mateus
Resumo: Ao observar os recentes casos divulgados pela mídia nacional e internacional sobre casos de corrupção e tráfico de influência envolvendo importantes atores do cenário jurídico e político brasileiro, torna-se imprescindível a discussão a respeito da regulamentação de atividades que influenciam o processo decisório relacionado às políticas públicas nacionais. Para tanto, inicialmente, identificamos os conceitos de lobby e de advocacy com base na visão doutrinária. A partir disso, foi realizada uma análise das propostas legislativas apresentadas ao Congresso Nacional Brasileiro que têm como escopo a regulamentação da atividade de representação de interesses junto aos órgãos e entidades do Poder Público com a finalidade de influenciar na adoção e aplicação de políticas públicas. Uma vez que tais propostas legislativas foram elaboradas com vistas a regulamentar principalmente a prática das atividades de lobby, o objetivo do presente trabalho é analisar a aptidão dessas propostas para regulamentar também as atividades de advocacy.
Abstract: Observing the recent cases of corruption and influence traffic by national and international media, involving important players of the brazilian political and legal scenario, therefore the discussion concerning the regulation of activities of influence in the decision-making process of pulic policies became imperative. For this reason, we started with the identification of the concepts of lobbying and advocacy based on doctrinal teachings. From this, an analysis was performed of the legislative proposals submitted to the Brazilian National Congress which have as their scope to regulate the activity of representation of interests to the organs and entities of the public authority with the aim of influencing the adoption and implementation of public policies. From this, we performed an analysis of the legislative proposals submitted to the National Congress of Brazil with the purpose of regulating the representation of interests to the organs and entities of public power with the goal of influencing public policies. Consindering these legislative proposals were drawn up to regulate mainly the practice of lobbying, this study aims to analyze the suitability of these proposals to regulate also the advocacy activities
Keywords: Lobby
Advocacy
Relações governamentais
Regulamentação
Proposta legislativa
Lobby
Advocacy
Government relations
Regulation
Legislative proposal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6442
Issue Date: 23-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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