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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A inconstitucionalidade da aplicação da TR na atualização monetária do FGTS: fundamentos das ações revisionais e argumentos contrários |
| Author: | Medeiros, Rui Tavares |
| First Advisor: | Durço, Karol Araújo |
| Referee Member: | Ferreira Filho, Orfreu Sergio |
| Referee Member: | Mansoldo, Felipe Fayer |
| Resumo: | A aplicação da Taxa Referencial-TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS tem gerado perdas aos trabalhadores, tendo em vista que esta taxa não captura a perda inflacionária, não sendo mecanismo apto a fazer a devida atualização do valor dos depósitos garantida pelo ordenamento. Essa situação tem sido contestada por milhares de ações revisionais pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR no FGTS, pendentes de solução pelo Poder Judiciário. Neste trabalho, examina-se a criação e a natureza jurídica do FGTS, a apropriação do mecanismo da correção monetária pelo sistema jurídico constitucional, as normas que instituíram a TR e sua incidência na atualização monetária do FGTS, os fundamentos das ações revisionais e as manifestações contrarias à pretensão. A luz do entendimento de que FGTS é um direito multidimensional do trabalhador, que a Constituição categoriza e protege como direito fundamental social, pretende-se comprovar a ilegitimidade das perdas que a situação impõe ao titular do FGTS e a inconstitucionalidade da atual regra de atualização monetária do FGTS. |
| Abstract: | The application of the TR-Reference Rate as an index of monetary correction of the FGTS balances has generated losses to the workers, considering that this rate does not capture the inflationary loss, and is not a mechanism able to make the necessary updating of the value of the deposits guaranteed by the planning. This situation has been challenged by thousands of revision actions seeking the declaration of unconstitutionality of the application of the TR in the FGTS, pending resolution by the Judiciary. This paper examines the creation and legal nature of the FGTS, the appropriation of the mechanism of monetary correction by the constitutional legal system, the norms that established the TR and its incidence in the monetary updating of the FGTS, the fundamentals of the actions and the manifestations contrary to the claim. In light of the understanding that FGTS is a multidimensional right of the worker, which the Constitution categorizes and protects as a fundamental social right, it is intended to prove the illegitimacy of the losses that the situation imposes on the holder of the FGTS and the unconstitutionality of the current rule of monetary restatement of the FGTS. |
| Keywords: | Fundo de garantia Correção monetária Inflação Taxa referencial Inconstitucionalidade Guarantee fund Monetary correction Inflation Reference rate Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6441 |
| Issue Date: | 22-Nov-2017 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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