Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6441
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ruitavaresmedeiros.pdf587.95 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira Filho, Orfreu Sergio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Mansoldo, Felipe Fayer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2208552201295005pt_BR
dc.creatorMedeiros, Rui Tavares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-20T19:47:26Z-
dc.date.available2018-02-26-
dc.date.available2018-03-20T19:47:26Z-
dc.date.issued2017-11-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6441-
dc.description.abstractThe application of the TR-Reference Rate as an index of monetary correction of the FGTS balances has generated losses to the workers, considering that this rate does not capture the inflationary loss, and is not a mechanism able to make the necessary updating of the value of the deposits guaranteed by the planning. This situation has been challenged by thousands of revision actions seeking the declaration of unconstitutionality of the application of the TR in the FGTS, pending resolution by the Judiciary. This paper examines the creation and legal nature of the FGTS, the appropriation of the mechanism of monetary correction by the constitutional legal system, the norms that established the TR and its incidence in the monetary updating of the FGTS, the fundamentals of the actions and the manifestations contrary to the claim. In light of the understanding that FGTS is a multidimensional right of the worker, which the Constitution categorizes and protects as a fundamental social right, it is intended to prove the illegitimacy of the losses that the situation imposes on the holder of the FGTS and the unconstitutionality of the current rule of monetary restatement of the FGTS.pt_BR
dc.description.resumoA aplicação da Taxa Referencial-TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS tem gerado perdas aos trabalhadores, tendo em vista que esta taxa não captura a perda inflacionária, não sendo mecanismo apto a fazer a devida atualização do valor dos depósitos garantida pelo ordenamento. Essa situação tem sido contestada por milhares de ações revisionais pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR no FGTS, pendentes de solução pelo Poder Judiciário. Neste trabalho, examina-se a criação e a natureza jurídica do FGTS, a apropriação do mecanismo da correção monetária pelo sistema jurídico constitucional, as normas que instituíram a TR e sua incidência na atualização monetária do FGTS, os fundamentos das ações revisionais e as manifestações contrarias à pretensão. A luz do entendimento de que FGTS é um direito multidimensional do trabalhador, que a Constituição categoriza e protege como direito fundamental social, pretende-se comprovar a ilegitimidade das perdas que a situação impõe ao titular do FGTS e a inconstitucionalidade da atual regra de atualização monetária do FGTS.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFundo de garantiapt_BR
dc.subjectCorreção monetáriapt_BR
dc.subjectInflaçãopt_BR
dc.subjectTaxa referencialpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectGuarantee fundpt_BR
dc.subjectMonetary correctionpt_BR
dc.subjectInflationpt_BR
dc.subjectReference ratept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da aplicação da TR na atualização monetária do FGTS: fundamentos das ações revisionais e argumentos contráriospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.