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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise crítico reflexiva das medidas preventivas e sancionatórias atinentes aos deveres parentais de convivência e participação na vida da criança e do adolescente
Author: Chang, Ingrid Rezende
First Advisor: Sampaio, Kelly Cristine Baião
Referee Member: Eler, Kalline Carvalho Gonçalves
Referee Member: Santos, Natália Cristina Castro
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise crítico reflexiva das medidas preventivas e sancionatórias existentes quanto à participação dos pais na vida dos filhos. A pesquisa se desenvolve através de uma análise feita desde a antiga codificação civil - Código de 1916, até os dias atuais, mediante estudo das mudanças ocorridas na sociedade, com a implementação de novas leis que regulamentaram os direitos das crianças e adolescentes e dos direitos que foram adquiridos durante todos esses anos, dentre elas a instituição do Código Civil de 2002, a promulgação da Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Guarda Compartilhada, Lei da Alienação Parental e, por fim, o Projeto de Lei que trata da criminalização da Alienação Parental. Com a referida análise buscamos demonstrar que o direito não detém por si só uma solução que seja adequada e satisfatória ao problema da falta de convivência dos pais com os filhos, seja pela prática da alienação parental, seja pela falta de vontade de se relacionar, visando alcançar o melhor interesse da criança e do adolescente para um desenvolvimento e crescimento sadio e adequado.
Abstract: This paper aims to provide a critical and reflective analysis of the preventive and sanctioning measures regarding parents‟ support in their children‟s lives. The research was developed through an analysis made since the old civil code, from 1916, to the present day, by studying the changes that have occurred in our society, the implementation of new laws that regulate the rights of children and teenagers and the rights acquired during all these years, including the institution of the Civil Code of 2002, the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente), the Shared Custody Law (Lei da Guarda Compartilhada), the Parental Alienation Law (Lei da Alienação Parental) and the bill that deals with the criminalization of Parental Alienation. The research intends to show evidence that the law does not insure a solution that is adequate and satisfactory to the problem of parents‟ absence of coexistence with their children, either by parental alienation or the lack of will to relate, aiming to achieve the minor‟s best interest for a healthful growth.
Keywords: Alienação parental
Dignidade da pessoa humana
Convivência familiar
Interesse da criança e do adolescente
Parental alienation
Dignity of human person
Family living
Minor's interest
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6434
Issue Date: 27-Nov-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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