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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (in)constitucionalidade da suspensão da prestação de serviços públicos pela inadimplência do usuário
Author: Cerqueira, Flávio Gabriel Guilarducci
First Advisor: Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Referee Member: Mello, Elizabete Rosa de
Referee Member: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Resumo: O presente artigo enfrentou a problemática referente ao corte de serviço público por falta de pagamento, propondo reflexões sobre o inciso lI do §3° do art. 6° da Lei n. 8.987 (BRASIL, 1995) com amparo na teoria Pós-positivista, especialmente nas vertentes desenvolvidas por Dworkin (2002) e Alexy (1988, 2007 e 2008). Para tanto, efetuou-se revisão da literatura disponível sobre o assunto bem com o levantamento da jurisprudência recente das cortes superiores sobre a problemática, quando se constatou a impropriedade de sua tratativa em juízo. A pesquisa permitiu novo enfoque teórico do problema a partir da constatação de que os serviços públicos são atividades que visam a promoção de direitos fundamentais e de que estes direitos, nas hipóteses de inadimplemento do usuário, colidem, de um lado, com o direito fundamental à propriedade da empresa prestadora do serviço mediante concessão, que é condição _para a manutenção do serviço a longo prazo, e de outro, com os direitos fundamentais dos demais usuários, já que a ausência de custeio da atividade ameaça sua continuidade. Desta forma, foram formuladas propostas de resolução do impasse mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade a partir da identificação de quatro situações de fato passíveis de ocorrência concreta, como a inadimplência por circunstâncias transitórias, a inadimplência por inviabilidade permanente de custeio de serviço, a inadimplência voluntária e a inadimplência de entidades públicas.
Abstract: The present article faced the problematic regarding the cut of public service by lack of payment, proposing reflections on the item II of the pargraph 3 of article 6 of Law no. 8, 987 (BRASIL, 1995) with support in Post-positivist theory, especially in the areas developed by Dworkin (2002) and Alexy (1988, 2007 and 2008). In order to do so, a broad review of the available literature on the subject was carried out, as well as a survey of the recent jurisprudence of the superior courts on the problematic, when it was verified the impropriety of its treatment in court. The research allowed a new theoretical approach to the problem, based on the fact that public services are activities that aim at the promotion of fundamental rights and that, in the event of user default, they collide with the fundamental right to property of the company that provides the service through concession, which is, in the long-term, a condition for the maintenance of the service itself, as well as the fundamental rights of other users, since the absence of costing of the activity threatens its continuity. In this way, proposals for resolving the impasse were formulated through the application of the maximum of proportionality based on the identification of four differentiated situations that could be concretized such as default due to transient circumstances, default due to permanent nonavailability of cost of service, voluntary default and default of public entities.
Keywords: Corte
Serviço público
Concessão
Inadimplência
Direitos fundamentais
Cut
Public service
Concession
Defaults
Fundamental rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6419
Issue Date: 23-May-2017
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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