Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6419
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
flaviogabrielguilarduccicerqueira.pdf2.04 MBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee2Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.creatorCerqueira, Flávio Gabriel Guilarducci-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-20T15:00:07Z-
dc.date.available2018-03-15-
dc.date.available2018-03-20T15:00:07Z-
dc.date.issued2017-05-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6419-
dc.description.abstractThe present article faced the problematic regarding the cut of public service by lack of payment, proposing reflections on the item II of the pargraph 3 of article 6 of Law no. 8, 987 (BRASIL, 1995) with support in Post-positivist theory, especially in the areas developed by Dworkin (2002) and Alexy (1988, 2007 and 2008). In order to do so, a broad review of the available literature on the subject was carried out, as well as a survey of the recent jurisprudence of the superior courts on the problematic, when it was verified the impropriety of its treatment in court. The research allowed a new theoretical approach to the problem, based on the fact that public services are activities that aim at the promotion of fundamental rights and that, in the event of user default, they collide with the fundamental right to property of the company that provides the service through concession, which is, in the long-term, a condition for the maintenance of the service itself, as well as the fundamental rights of other users, since the absence of costing of the activity threatens its continuity. In this way, proposals for resolving the impasse were formulated through the application of the maximum of proportionality based on the identification of four differentiated situations that could be concretized such as default due to transient circumstances, default due to permanent nonavailability of cost of service, voluntary default and default of public entities.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo enfrentou a problemática referente ao corte de serviço público por falta de pagamento, propondo reflexões sobre o inciso lI do §3° do art. 6° da Lei n. 8.987 (BRASIL, 1995) com amparo na teoria Pós-positivista, especialmente nas vertentes desenvolvidas por Dworkin (2002) e Alexy (1988, 2007 e 2008). Para tanto, efetuou-se revisão da literatura disponível sobre o assunto bem com o levantamento da jurisprudência recente das cortes superiores sobre a problemática, quando se constatou a impropriedade de sua tratativa em juízo. A pesquisa permitiu novo enfoque teórico do problema a partir da constatação de que os serviços públicos são atividades que visam a promoção de direitos fundamentais e de que estes direitos, nas hipóteses de inadimplemento do usuário, colidem, de um lado, com o direito fundamental à propriedade da empresa prestadora do serviço mediante concessão, que é condição _para a manutenção do serviço a longo prazo, e de outro, com os direitos fundamentais dos demais usuários, já que a ausência de custeio da atividade ameaça sua continuidade. Desta forma, foram formuladas propostas de resolução do impasse mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade a partir da identificação de quatro situações de fato passíveis de ocorrência concreta, como a inadimplência por circunstâncias transitórias, a inadimplência por inviabilidade permanente de custeio de serviço, a inadimplência voluntária e a inadimplência de entidades públicas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCortept_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectInadimplênciapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCutpt_BR
dc.subjectPublic servicept_BR
dc.subjectConcessionpt_BR
dc.subjectDefaultspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da suspensão da prestação de serviços públicos pela inadimplência do usuáriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.