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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise da proibição da exceção da verdade no crime de calúnia sob o enfoque principiológico |
| Author: | Mendonça, Daniel José Fonseca |
| First Advisor: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O desenvolvimento do trabalho se dará, primeiramente, expondo aspectos gerais da honra como patrimônio juridicamente tutelado. Traremos uma abordagem perfunctória sobre os crimes contra a honra elencados pelo Código Penal Brasileiro. Em seguida, uma exposição mais detida sobre o crime de calúnia e as especificidades de como o Direito brasileiro o trata. Posteriormente, será abordada a exceção da verdade no crime de calúnia e analisados os aspectos principiológicos da proibição de sua arguição no mencionado tipo penal, indicando e explicando os princípios processuais penais e constitucionais violados por conta desta vedação. |
| Abstract: | The work development will take place first, exposing general aspects of honor as juridically protected heritage. We will bring an approach perfunctory about crimes against honor of Brazilian Penal Code. Then a more detailed exposition of how the brazilian law treats of slander crime. Subsequently, the exception of true in crime of slander will be addressed and analyzed under the aspects of the principles of the prohibition of its use in the aforementioned criminal complaint, stating and explaining the principles of criminal procedure and constitutional violated by this prohibition. |
| Keywords: | Honra Crimes contra a honra Calúnia Exceção da verdade Proibição Princípios Ampla defesa Presunção de inocência Legalidade Coisa julgada Honor Honor crimes Slander Exception of true Prohibition Principles Full defense Presumption of innocence Legality Res judicata |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6415 |
| Issue Date: | 10-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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