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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Dumping social e precarização dos direitos trabalhistas |
| Author: | Ferreira, Laryssa Cristina de Oliveira |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente estudo objetiva analisar e explicar o instituto, ainda relativamente novo, do dumping social nas relações de trabalho, como este se relaciona com os direitos trabalhistas e seus desdobramentos na seara da Justiça do Trabalho. O que se observa hoje, em grande parte da jurisprudência dos tribunais nacionais, é a Justiça do Trabalho atuando de maneira apenas repressiva, não de maneira a evitar que futuras condutas lesivas voltem a acontecer. Nesse sentido, nasce a ideia de um credor, que seria toda a sociedade vítima de dumping social, que ocorre quando o empregador desrespeita de forma deliberada e reiterada as normas trabalhistas, conseguindo por meio desta ação vantagem econômica perante seus concorrentes que respeitam as normas trabalhistas. Em seguida, procura-se explorar o debate sobre a possibilidade ou não da aplicação de condenação de ofício pela prática do dumping social, analisando os princípios do Direito Constitucional e também do processo civil. Finalmente, segue-se para o papel do Ministério Público do Trabalho no combate ao dumping social, juntamente com as suas consequências e os meios alternativos de prevenção a esta atitude lesiva. |
| Abstract: | This study aims to analyze and explain the institute, still relatively new, that is Social Dumping in labor relations and how it relates to labor rights and other folding dento of the harvest of the labor courts. What is observed today in much of the case law of national courts is the Labor Court acting only repressive way, not in order to prevent future harmful behavior from happening again. In this sense arises the idea of a lender that would be all the victim society of social dumping, which occurs when the employer violates deliberately and repeatedly labor standards, achieving through this action, economic advantage over their competitors who respect labor standards. Then seeks to explore the debate over whether or not the office of condemnation of applying the practice of social dumping, analyzing the principles of constitutional law and also of civil procedure. Finally, it follows for the role of the Ministry of Labor in the fight against social dumping, together with its consequences and alternative means for prevention of this harmful attitude. |
| Keywords: | Dumping social Cabimento Atuação da justiça trabalhista Consequências Condenação de ofício Prevenção Ministério Público do Trabalho Social dumping Appropriateness Performance of the labor courts Consequences Craft condemnation Prevention Ministry of Labor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6414 |
| Issue Date: | 1-Dec-2015 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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