Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6330Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| italomoraguarnaschellisobrinho.pdf | 462.48 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Crimes contra a dignidade sexual e direitos da pessoa com deficiência: uma análise do delito de estupro de vulnerável sob a ótica do estatuto da pessoa com deficiência |
| Autor(es): | Guarnaschelli Sobrinho, Italo Mora |
| Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | O presente artigo visa a analisar a compatibilidade entre o crime de estupro de vulnerável praticado em face de pessoa com deficiência mental (artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal) e os direitos sexuais assegurados à pessoa com deficiência mental pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Questiona-se se a autonomia sexual ora assegurada pelo Estatuto teria o condão de revogar o tipo penal em comento, incorrendo no instituto jurídico do abolitio criminis. A resposta para a problemática é de que o Estatuto reforça a necessidade da análise acerca do discernimento acerca do consentimento por parte da pessoa com deficiência mental para a prática do ato sexual, inexistindo contradição entre as normas estudadas, e, consequentemente, não havendo que se falar em abolitio criminis do artigo 217-A, § 1º, primeira parte, do Código Penal. |
| Resumen : | This article aims to analyze the compatibility between the rape of vulnerable person practiced in the face of a person with a mental disability (article 217-A, §1º, first part of Penal Code), and the sexual rights assured to the person with mental disability by the Disabled Person Statute. It is questioned if the sexual autonomy now assured by the statute would have the power to revoke the criminal type in comment, incurring in the legal institute of the abolitio criminis. The answer to the problem is that the Statute reinforces the need for analysis about the discernment about the consent of a person with mental disability to the practice of the sexual act, there being no contradiction between the norms studied and, consequently, not having to speak in article abolitio criminis of the article 217-A, §1º, first part of Penal Code. |
| Palabras clave : | Estatuto da pessoa com deficiência Estupro de vulnerável Abolitio criminis Direitos sexuais Disabled person statute Rape of vulnerable person Abolitio criminis Sexual rights Criminal vulnerability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6330 |
| Fecha de publicación : | 11-nov-2017 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.